ImobiliárioÚltima revisão de legislação em 30 de março de 2026

O que devo verificar antes de comprar uma casa em Portugal?

Resposta rápida

Antes de qualquer compromisso deve verificar: a Certidão Permanente do Registo Predial (ónus e hipotecas), Caderneta Predial, Licença de Utilização, Certificado Energético (obrigatório por lei) e Ficha Técnica de Habitação (imóveis após 2004). O CPCV precede a escritura com sinal de 10–20%: se o comprador desistir perde o sinal; se o vendedor desistir, devolve o dobro.

Explicação simples

Comprar casa em Portugal é um processo com múltiplas etapas legais. Antes de qualquer compromisso, verifique os documentos do imóvel para identificar ónus, dívidas ou irregularidades. O processo passa pelo CPCV (contrato preliminar) e culmina na Escritura Pública no notário. Além do preço de compra, conte com IMT, Imposto de Selo e emolumentos de registo.

O que diz a lei

O CPCV é regulado pelo artigo 442.º do Código Civil (perda do sinal pelo comprador; devolução em dobro pelo vendedor). O Certificado Energético é obrigatório pelo Decreto-Lei n.º 101-D/2020 em todas as compras e vendas. A FTH é exigida pelo Decreto-Lei n.º 68/2004 para imóveis após 30/03/2004.

Art. 442.º

Código Civil — sinal e arrhas no CPCV

DL n.º 101-D/2020

Certificado de Desempenho Energético obrigatório

DL n.º 68/2004

Ficha Técnica de Habitação

Passos a seguir

1
Solicite a certidão permanente do registo predial (predial.iol.pt).
2
Verifique a Caderneta Predial nas Finanças (VPT e descrição do imóvel).
3
Confirme a licença de utilização junto da Câmara Municipal.
4
Verifique dívidas de condomínio ou obras aprovadas por pagar.
5
Contrate um advogado ou solicitador para analisar toda a documentação antes de assinar o CPCV.
6
Calcule os custos totais: preço + IMT + Imposto de Selo + notário + registo.

Prazos importantes

Perda do sinal (desistência do comprador após CPCV)

Imediato após assinatura

* Os prazos indicados são orientativos. Consulte um advogado para confirmar a aplicação ao seu caso concreto.

Perguntas frequentes

O CPCV é obrigatório?

Não é legalmente obrigatório, mas é a prática habitual. Protege ambas as partes e permite organizar o financiamento bancário antes da escritura final.

Quanto custa o IMT?

O IMT varia consoante o valor de compra. Para habitação própria permanente existe isenção até determinado valor e taxas progressivas acima disso. Calcule no Portal das Finanças antes de fechar negócio.