Advogados Administrativos em Portugal

Como impugnar uma decisão administrativa em Portugal?

Em Portugal, uma decisão administrativa desfavorável (de uma câmara, ministério, instituto público, etc.) pode ser impugnada por duas vias: reclamação ou recurso hierárquico (dentro da própria administração) e impugnação contenciosa nos Tribunais Administrativos. Os prazos são curtos — geralmente 15 dias para recurso hierárquico e 3 meses para acção administrativa.

Posso fazer obras em casa sem licença da câmara municipal?

Depende do tipo de obra. Obras de conservação interior (pintura, substituição de pavimentos, reparação de canalizações) estão geralmente isentas de licença. Contudo, obras de ampliação, alteração estrutural, reconstrução ou construção nova exigem licença ou comunicação prévia à câmara, nos termos do DL n.º 555/99 (RJUE). Fazer obras sujeitas a licença sem a obter constitui contra-ordenação punível com coimas até 200.000 euros.

Como posso impugnar uma contra-ordenação aplicada pela câmara municipal?

A impugnação faz-se em duas fases. Primeiro, apresenta defesa escrita junto da câmara no prazo de 15 dias úteis após a notificação (art. 50.º DL 433/82). Se a decisão for desfavorável, pode recorrer judicialmente para o tribunal no prazo de 20 dias úteis (art. 59.º DL 433/82). A defesa deve ser fundamentada e acompanhada de prova documental e testemunhal.

Como recorrer de uma decisão administrativa desfavorável em Portugal?

Se recebeu uma decisão de uma entidade pública (câmara municipal, ministério, serviço público, regulador) com a qual não concorda, a lei portuguesa garante-lhe o direito de contestar essa decisão, tanto pela via administrativa (mais rápida e sem custos iniciais) como pela via judicial.

Quanto tempo tem a câmara municipal para responder a um requerimento do cidadão?

A câmara municipal tem 30 dias para responder a um requerimento do cidadão. Este prazo é contínuo e não se suspende durante férias. Se não responder no prazo, o pedido pode ser considerado aprovado automaticamente (deferimento tácito), mas nem todos os requerimentos estão sujeitos a esta regra. Consulte um advogado para a sua situação específica.