Advogados Laborais em Portugal

Quais são os direitos do trabalhador em teletrabalho em Portugal?

O trabalhador em teletrabalho tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador presencial, com direitos adicionais específicos: direito a receber compensação pelas despesas acrescidas, direito à desconexão fora do horário de trabalho e direito à reversibilidade do acordo — podendo regressar ao trabalho presencial em determinadas condições.

Contrato a termo certo renova automaticamente se não for denunciado?

Sim, o contrato a termo certo renova-se automaticamente no final do prazo se nenhuma das partes o denunciar com a antecedência legalmente exigida — exceto quando já atingiu o número máximo de renovações ou a duração total permitida por lei.

Posso ser despedido durante o período experimental sem qualquer explicação?

Durante o período experimental, qualquer das partes pode resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo, bastando respeitar os prazos de aviso prévio legais. Contudo, a resolução não pode ser discriminatória, e o trabalhador tem direito ao pagamento de todos os dias trabalhados, férias proporcionais e subsídio de férias proporcional.

Quais são os meus direitos em caso de baixa médica?

Em caso de baixa médica por doença ou acidente não laboral, o trabalhador tem direito ao subsídio de doença pago pela Segurança Social a partir do 4.º dia de incapacidade (os primeiros 3 dias são de carência não remunerada), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, e beneficia de proteção contra o despedimento durante o período de incapacidade.

Subsídio de desemprego em Portugal: montante, prazo e condições em 2026

O subsídio de desemprego é a prestação da Segurança Social destinada a compensar a perda de rendimento dos trabalhadores que fiquem involuntariamente desempregados. Em 2026, rege-se pelo Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (Regime Jurídico de Proteção no Desemprego), com as alterações introduzidas ao longo dos anos. O valor do subsídio é calculado com base na remuneração de referência do tr