Contrato a termo certo renova automaticamente se não for denunciado?
Resposta rápida
Sim, o contrato a termo certo renova-se automaticamente no final do prazo se nenhuma das partes o denunciar com a antecedência legalmente exigida — exceto quando já atingiu o número máximo de renovações ou a duração total permitida por lei.
Explicação simples
Desenvolvimento
O que é o contrato a termo certo
O contrato a termo certo é aquele em que as partes fixam uma data precisa de início e de fim. Pode ser celebrado por motivos objetivos previstos no artigo 140.º do Código do Trabalho, como substituição temporária de trabalhador, aumento excecional de atividade ou execução de tarefa ocasional.
Renovação automática
O artigo 149.º do Código do Trabalho estabelece que, salvo estipulação em contrário ou denúncia atempada, o contrato renova-se por igual período. Assim, um contrato de 6 meses renova automaticamente por mais 6 meses se nenhuma das partes agir.
Limites à renovação
A lei impõe dois limites cumulativos:
- Número de renovações: até 2 renovações.
- Duração máxima total: 2 anos em regra geral; pode chegar a 4 anos em situações excecionais previstas na lei (e.g., substituição de trabalhador em ausência prolongada), nos termos do artigo 148.º CT com a redação da Lei n.º 13/2023 (Agenda do Trabalho Digno).
Atingido qualquer dos limites, o contrato caduca no final do prazo, mesmo sem denúncia.
Prazos de aviso prévio
Para impedir a renovação, a parte deve comunicar por escrito:
- Empregador: 15 dias de antecedência para contratos até 6 meses; 30 dias para contratos de maior duração.
- Trabalhador: 8 dias para contratos até 6 meses; 15 dias para contratos de maior duração.
Se o empregador não comunicar atempadamente, fica obrigado a pagar uma compensação equivalente às retribuições do período de aviso em falta.
Conversão em contrato sem termo
Se o contrato for renovado além do limite legal, converte-se automaticamente em contrato de trabalho sem termo (artigo 147.º CT).
O que fazer
- Verificar a data de caducidade no contrato e calcular os prazos de denúncia.
- Comunicar por escrito (carta registada com aviso de receção) a vontade de não renovar, dentro do prazo legal.
- Se trabalhador e o empregador não denunciou atempadamente, verificar direito a compensação pelos dias de aviso não cumpridos.
- Se o contrato já atingiu o número máximo de renovações, confirmar com advogado se a relação se converteu em contrato sem termo.
- Guardar todos os documentos — contrato, aditamentos e comunicações escritas.
O que diz a lei
admissibilidade do contrato a termo
conversão em contrato sem termo
duração máxima do contrato a termo certo
renovação do contrato a termo certo
caducidade e aviso prévio
Passos a seguir
- 1
Verificar a data de caducidade
- 2
Comunicar por escrito
- 3
Se trabalhador e o empregador não denunciou atempadamente
- 4
Se o contrato já atingiu o número máximo de renovações
- 5
Guardar todos os documentos
Perguntas frequentes
Tenho direito a indemnização quando o meu contrato a termo caduca?
Consulte um advogado especializado.
O que acontece se o empregador não enviar a denúncia a tempo?
Consulte um advogado especializado.
Posso converter o meu contrato a termo em contrato sem termo antes do prazo?
Consulte um advogado especializado.
O contrato a termo incerto também renova automaticamente?
Consulte um advogado especializado.
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