Quais são os meus direitos em caso de baixa médica?

Desenvolvimento

A baixa médica é o período em que o trabalhador está impossibilitado de trabalhar por doença ou acidente não profissional, documentado por certificado de incapacidade temporária (CIT) emitido por médico do SNS ou convencionado.

Subsídio de doença — quem tem direito:

Têm direito ao subsídio de doença os trabalhadores por conta de outrem inscritos na Segurança Social que cumpram o prazo de garantia de 6 meses civis (seguidos ou interpolados) com registo de remunerações (artigo 7.º do DL 28/2004). Os trabalhadores independentes têm regime específico, também gerido pela Segurança Social.

Período de carência:

Os primeiros 3 dias de baixa são um período de carência durante o qual não é pago subsídio pela Segurança Social (artigo 19.º do DL 28/2004). Alguns contratos coletivos de trabalho ou acordos com o empregador preveem o pagamento destes 3 dias pelo empregador; na ausência de regulamentação convencional, o trabalhador não recebe qualquer remuneração nesses dias.

Valor do subsídio de doença:

O valor diário do subsídio é calculado com base na remuneração de referência (soma das remunerações dos 6 meses anteriores, dividida por 180), multiplicada por uma percentagem que varia conforme a duração da baixa (artigo 17.º do DL 28/2004):

• Baixa até 30 dias: 55 % da remuneração de referência;
• Baixa de 31 a 90 dias: 60 %;
• Baixa de 91 a 365 dias: 70 %;
• Baixa superior a 365 dias: 75 %.

Comunicação da baixa:

O trabalhador deve comunicar a incapacidade ao empregador com a maior brevidade possível. O certificado de incapacidade temporária (CIT) é emitido em suporte eletrónico e enviado automaticamente à Segurança Social pelo médico. O trabalhador deve guardar o comprovativo para eventuais litígios.

Proteção contra despedimento:

O Código do Trabalho protege o trabalhador em situação de baixa médica. Nos termos do artigo 351.º do CT, a doença do trabalhador não constitui, por si só, justa causa de despedimento; um despedimento motivado exclusivamente pela doença é ilícito, com direito a indemnização e reintegração. Adicionalmente, o artigo 25.º do CT proíbe discriminação em razão do estado de saúde, reforçando a proteção do trabalhador durante a incapacidade.

Baixa médica e férias:

Se o trabalhador adoecer durante as férias, tem direito a interromper o gozo das férias e retomá-las noutro momento (artigo 244.º do CT), desde que apresente CIT imediatamente.

Baixa por acidente de trabalho:

A baixa por acidente de trabalho ou doença profissional é regulada pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, e o subsídio (100 % da remuneração base) é pago pela seguradora de acidentes de trabalho do empregador, e não pela Segurança Social.

O que fazer

1. Consultar o médico e obter o CIT — o certificado de incapacidade temporária deve ser emitido pelo médico do SNS ou convencionado no próprio dia de início da incapacidade ou no mais curto prazo possível
2. Comunicar ao empregador — informe o empregador por escrito (email, mensagem com confirmação) sobre a incapacidade e a duração prevista
3. Verificar se os 6 meses de prazo de garantia estão cumpridos — aceda ao portal da Segurança Social Direta para verificar os seus registos de contribuições
4. Confirmar o recebimento do subsídio — o subsídio começa a ser pago automaticamente após o 4.º dia; se não receber, contacte a Segurança Social
5. Guardar toda a documentação médica — especialmente se houver risco de contestação pelo empregador ou necessidade de extensão da baixa
6. Verificar a CCT aplicável — alguns instrumentos de regulamentação coletiva preveem pagamento durante os 3 dias de carência ou complemento ao subsídio da Segurança Social
7. Contactar advogado laboral se despedido durante a baixa — a despedimento durante incapacidade é presumivelmente ilícito e o trabalhador tem prazo de 60 dias para requerer providência cautelar