Posso ser despedido durante o período experimental sem qualquer explicação?

Desenvolvimento

O que é o período experimental

O período experimental é o tempo inicial do contrato de trabalho durante o qual as partes podem avaliar o interesse na manutenção do vínculo. Está regulado nos artigos 111.º a 114.º do Código do Trabalho.

Duração do período experimental

• Trabalhadores não qualificados: 90 dias.
• Trabalhadores qualificados e quadros intermédios: 90 dias.
• Quadros superiores e funções de complexidade técnica elevada: 180 dias.
• Cargos de direção ou de alta complexidade: 240 dias.

Nas microempresas e PMEs, o período pode ser de 180 dias para qualquer trabalhador.

Por acordo escrito, o período pode ser excluído ou reduzido. Se o trabalhador já estava vinculado como cedência temporária ou estagiário, o período experimental pode ser reduzido ou excluído.

Resolução durante o período experimental

O artigo 114.º do CT permite a qualquer das partes resolver o contrato durante o período experimental sem necessidade de invocar justa causa ou outro motivo.

Aviso prévio obrigatório

A resolução não é imediata — exige aviso prévio (artigo 114.º n.º 3 CT):

• Empregador: 7 dias se o tempo de serviço for inferior a 60 dias; 15 dias se o tempo de serviço for igual ou superior a 60 dias.
• Trabalhador: 15 dias se o período experimental for igual ou superior a 60 dias.

Antes dos 60 dias de tempo de serviço efetivo, não é exigido aviso prévio ao empregador.

Proibições: resolução discriminatória

Embora não seja necessário indicar motivo, a resolução não pode basear-se em fatores discriminatórios: gravidez, doença, religião, orientação sexual, filiação sindical, etc. Se o trabalhador suspeitar de discriminação, pode reclamar junto da ACT.

O que o trabalhador recebe

Ao ser dispensado durante o período experimental, o trabalhador tem direito a receber:

• Salário dos dias trabalhados.
• Proporcionais de férias e subsídio de férias (1/11 da retribuição por mês completo de trabalho).
• Subsídio de Natal proporcional.

Não há direito a indemnização por despedimento durante o período experimental, salvo se a resolução for discriminatória ou abusiva.

O que fazer

1. Verificar se o aviso prévio foi respeitado — se não foi, o trabalhador tem direito a receber os dias de aviso em falta.
2. Exigir recibo de vencimento final incluindo proporcionais de férias e subsídio de férias.
3. Se suspeitar de discriminação, guardar evidências e apresentar queixa à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho).
4. Verificar se o período experimental estava reduzido ou excluído no contrato — nesse caso, as regras normais de despedimento aplicam-se.
5. Consultar advogado laboralista se a dispensa coincidir com gravidez, doença ou exercício de direitos laborais.