Advogados Laborais em Portugal

O que fazer se a empresa não pagar o salário em Portugal?

Se a empresa não pagar o salário, o trabalhador deve: (1) exigir por escrito o pagamento; (2) apresentar queixa na ACT; (3) após 15 dias de atraso, pode suspender a prestação de trabalho; (4) após 60 dias, pode resolver o contrato com justa causa e exigir indemnização. Existe também o Fundo de Garantia Salarial em caso de insolvência.

Como funciona o subsídio de desemprego e quem tem direito?

Tem direito ao subsídio de desemprego se: estiver involuntariamente desempregado (despedimento, fim de contrato a termo, etc.), tiver registado pelo menos 360 dias de trabalho com descontos para a Segurança Social nos últimos 24 meses, e se encontrar disponível para trabalhar. O valor é calculado com base na remuneração de referência (média dos últimos 12 meses) e a duração depende da sua idade e tempo de descontos.

Quanto tempo tenho para reclamar dívidas de salário ou de trabalho ao empregador?

Os créditos laborais — como salários em atraso, subsídios não pagos ou horas extra — prescrevem em 1 ano a partir da cessação do contrato de trabalho, nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho. Durante a vigência do contrato, o prazo geral é de 5 anos (art. 309.º CC). Após a rescisão, o trabalhador tem apenas 1 ano para reclamar judicialmente.

Como funciona o lay-off simplificado e quanto recebo durante esse período?

O lay-off é um mecanismo que permite à empresa reduzir ou suspender temporariamente os contratos de trabalho em situações de crise, sem despedir. Durante o lay-off, o trabalhador recebe uma compensação retributiva mínima de 2/3 da retribuição normal ilíquida, com o limite mínimo do salário mínimo nacional e máximo de 3 salários mínimos (art. 305.º do Código do Trabalho). Esta compensação é paga em parte pela empresa e em parte pela Segurança Social.

O que é o assédio laboral em Portugal e como se prova?

O assédio laboral é um comportamento indesejado, praticado em contexto de trabalho, com o objetivo ou efeito de perturbar ou constranger o trabalhador, afetar a sua dignidade ou criar-lhe um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Está definido no Art. 29.º do Código do Trabalho e proibido pela lei.