Advogados Imobiliário em Matosinhos

Quanto se paga de IMT e Imposto do Selo na compra de uma casa em 2026?

Na compra de um imóvel para habitação própria e permanente em 2026, o IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) aplica taxas progressivas que variam entre 0% e 8% sobre o valor da escritura ou o valor patrimonial tributário (o que for mais elevado), sendo isento até aos primeiros 106.346 euros para habitação própria e permanente; o Imposto do Selo é sempre de 0,8% sobre o m

O empreiteiro precisa de ter alvará do IMPIC para fazer obras?

Sim, na maioria dos casos. A Lei n.º 41/2015 obriga empresas de construção a possuir alvará do IMPIC. Excepções limitadas aplicam-se a trabalhos de manutenção simples ou obras de valor inferior a €16.600. Contratar sem alvará pode resultar em nulidade do contrato e falta de seguro.

Tenho direito de preferência na venda do imóvel que arrendo?

Sim, o arrendatário tem direito legal de preferência na compra do imóvel arrendado quando o senhorio o pretender vender — o senhorio deve notificar o arrendatário das condições da venda e, se este quiser, pode comprar pelo mesmo preço e condições que o terceiro comprador.

O que fazer quando um condómino não paga as quotas do condomínio?

O condomínio pode cobrar as quotas em dívida através de carta registada com aviso de receção, e se não houver pagamento, por via judicial — mediante ação executiva baseada na ata da assembleia de condóminos que aprovou o orçamento. As dívidas de condomínio são onerosas para o condómino faltoso e podem culminar em penhora de bens.

Contrato de Arrendamento sem Prazo em Portugal: Quais as Regras?

Em Portugal, um contrato de arrendamento habitacional sem prazo definido (prazo indeterminado) rege-se atualmente pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 13/2019, de 12 de fevereiro. Estes contratos renovam-se automaticamente por períodos de um ano se nenhuma das partes comunicar a intenção de não renovaç