O empreiteiro precisa de ter alvará do IMPIC para fazer obras?
Resposta rápida
Sim, na maioria dos casos. A Lei n.º 41/2015 obriga empresas de construção a possuir alvará do IMPIC. Excepções limitadas aplicam-se a trabalhos de manutenção simples ou obras de valor inferior a €16.600. Contratar sem alvará pode resultar em nulidade do contrato e falta de seguro.
Explicação simples
O alvará é uma licença emitida pelo IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção) que atesta que a empresa reúne as condições técnicas, financeiras e de idoneidade para executar obras. É classificado por:
- Categorias — tipo de obra (edifícios de habitação, estradas, redes de água)
- Subcategorias — especialidades dentro de cada categoria
- Classes — valor máximo de obra que pode executar (de 1 a 9)
Quando é obrigatório: obras de construção de edifícios, demolição, reabilitação e reestruturação, e todas as obras públicas.
Excepções limitadas: trabalhos de manutenção simples que não alterem a estrutura, obras de valor inferior a €16.600 em determinadas condições, e trabalhos caseiros pelo próprio proprietário. Mesmo nestes casos, pode ser necessário um título de registo no IMPIC.
Riscos de contratar sem alvará: nulidade do contrato, falta de seguro obrigatório de obra, dificuldade em responsabilizar judicialmente a empresa, e coima para a empresa.
O que diz a lei
A Lei n.º 41/2015, de 3 de Junho estabelece o regime jurídico da actividade de construção civil. As empresas que pretendam exercer a actividade de construção devem possuir alvará ou título de registo emitido pelo IMPIC, sob pena de contra-ordenação.
A verificação do alvará é pública e gratuita no portal do IMPIC, bastando pesquisar pelo NIF ou nome da empresa.
Regime jurídico da actividade de construção — obrigatoriedade de alvará
Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção — entidade emissora de alvarás
Passos a seguir
- 1
Aceda ao portal do IMPIC (www.impic.pt)
- 2
Pesquise pelo NIF ou nome da empresa de construção
- 3
Confirme que o alvará está activo e dentro da validade
- 4
Verifique se as subcategorias são compatíveis com a obra pretendida
- 5
Confirme que a classe do alvará é compatível com o valor da obra
Perguntas frequentes
Como verificar o alvará de um empreiteiro?
Aceda ao site do IMPIC (www.impic.pt) e pesquise pelo NIF ou nome da empresa. O resultado mostra a validade, categorias e classes do alvará.
Contratei um empreiteiro sem alvará. E agora?
Documente o estado da obra, solicite por escrito o número de alvará, e considere a suspensão dos trabalhos. Consulte um advogado sobre as opções contratuais.
Obras pequenas precisam de alvará?
Trabalhos de manutenção simples e obras de valor inferior a €16.600 podem estar dispensados de alvará, mas podem necessitar de título de registo no IMPIC.