Procedimento: Como pedir o divórcio por mútuo consentimento em Portugal

Visão Geral

O divórcio por mútuo consentimento é a forma mais simples e rápida de dissolver o casamento em Portugal quando ambos os cônjuges estão de acordo. Não exige a indicação de motivos nem a prova de culpa — basta a vontade de ambas as partes.

Passos do Processo

1. 1

   Reunir os documentos necessários

2. 2

   Requerer na Conservatória do Registo Civil

3. 3

   Verificação dos acordos pelo Ministério Público (se houver filhos)

4. 4

   Decreto do divórcio

5. 5

   Partilha dos bens (se aplicável)

Documentos Necessários

Prazos Importantes

* Os prazos indicados são orientativos. Consulte um advogado para confirmar a aplicação ao seu caso concreto.

Custas e Honorários

Taxa legal: 175, sujeita a atualização) + eventual custo de advogado para redigir acordos€