Como pedir a regulação das responsabilidades parentais

Visão Geral

A regulação das responsabilidades parentais é o processo através do qual se define o exercício da autoridade parental quando os progenitores não vivem juntos — seja por divórcio, separação ou por nunca terem coabitado. Este processo determina a residência da criança, o regime de visitas, a pensão de alimentos e o exercício das responsabilidades parentais. Pode ser decidido por acordo no Registo Civil ou na Conservatória, ou por decisão judicial quando não há consenso entre os progenitores.

Passos do Processo

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   Passo 1: Tentar chegar a acordo com o outro progenitor sobre residência, visitas, alimentos e exercício das responsabilidades parentais

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   Passo 2: Se houver acordo, dirigir-se à Conservatória do Registo Civil e submeter o acordo para homologação pelo Ministério Público

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   Passo 3: Se não houver acordo, apresentar requerimento no Tribunal de Família e Menores da área de residência do menor

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   Passo 4: O tribunal convoca conferência de pais para tentar a conciliação

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   Passo 5: Caso não se obtenha acordo na conferência, o processo segue para julgamento com audição de testemunhas e, se necessário, perícias

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   Passo 6: O tribunal pode ordenar relatório social (EMAT) e audição da criança (se tiver maturidade)

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   Passo 7: O juiz profere sentença a regular as responsabilidades parentais, atendendo ao superior interesse da criança

Documentos Necessários

• Certidão de nascimento da criança

• Documento de identificação de ambos os progenitores

• Comprovativo de rendimentos de ambos os progenitores (para fixação de alimentos)

• Proposta de acordo (se existir) sobre residência, visitas e alimentos

• Comprovativo de morada

Prazos Importantes

* Os prazos indicados são orientativos. Consulte um advogado para confirmar a aplicação ao seu caso concreto.

Custas e Honorários

Na Conservatória do Registo Civil, a taxa é de aproximadamente 275 euros (processo por acordo). Em tribunal, o processo é isento de custas quando corre por iniciativa do Ministério Público. Se for intentado por um dos progenitores, aplica-se a taxa de justiça mínima. O apoio judiciário está disponível para quem demonstre insuficiência económica.