Família e DivórcioÚltima revisão de legislação em 31 de março de 2026

Pergunta: Como é calculada a pensão de alimentos para filhos após o divórcio?

Resposta rápida

Não existe uma fórmula matemática legalmente fixada para o cálculo da pensão de alimentos em Portugal. O valor é determinado caso a caso, tendo em conta as necessidades do filho e as possibilidades económicas de cada progenitor. No entanto, a lei e a jurisprudência estabelecem critérios claros que o

Explicação simples

Quem tem obrigação de pagar alimentos?

Ambos os progenitores têm obrigação de contribuir para o sustento dos filhos na proporção dos seus rendimentos e meios (art. 2004.º do Código Civil). Esta obrigação aplica-se independentemente de quem detém a guarda ou residência principal.

A pensão de alimentos é fixada para o progenitor que não tem a residência habitual do filho (ou a guarda predominante), mas mesmo o progenitor residente contribui através das despesas quotidianas diretas.

Que fatores influenciam o valor?

O artigo 2004.º do Código Civil estabelece que os alimentos são fixados em proporção:

1. Necessidades do filho:

Alimentação, vestuário e habitação;
Educação e formação profissional (incluindo ensino superior, enquanto razoavelmente expectável);
Saúde e medicamentos;
Atividades extracurriculares, desporto, cultura;
Despesas extraordinárias (aparelhos dentários, explicações, etc.).

2. Possibilidades do progenitor obrigado:

Rendimento líquido mensal (salário, rendimentos, negócios);
Encargos fixos obrigatórios (outros alimentos, dívidas, rendas);
Capacidade de trabalho, mesmo que não esteja empregado.

3. Regime de residência:

Se a criança tem residência alternada (tempo igual com cada progenitor), a pensão é tipicamente mais baixa ou pode não existir se os rendimentos forem equivalentes;
Se a criança reside principalmente com um dos progenitores, o outro paga pensão.

Existe um valor mínimo?

Não existe legalmente um valor mínimo absoluto fixado em lei. No entanto, os tribunais portugueses têm considerado, como referência informal, que a pensão não deveria ser inferior a 15-25% do salário mínimo nacional por filho (cerca de €131 a €218 em 2025, com base no SMN de €870/mês; valores actualizados anualmente), salvo situação de manifesta insuficiência de meios.

O Conselho Superior da Magistratura publicou estudos e tabelas de referência que são usados como guias, mas não têm caráter vinculativo.

Como é fixada a pensão?

Por acordo:

Os progenitores acordam o valor no acordo de regulação das responsabilidades parentais, que deve ser homologado pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Família e Menores;
O acordo é vinculativo após homologação.

Por decisão judicial:

Se não houver acordo, o Tribunal de Família e Menores fixa o valor após instrução do processo;
O juiz pode pedir declarações fiscais, declarações de rendimentos e informação bancária.