Pergunta: Como é calculada a pensão de alimentos para filhos após o divórcio?

Quem tem obrigação de pagar alimentos?

Ambos os progenitores têm obrigação de contribuir para o sustento dos filhos na proporção dos seus rendimentos e meios (art. 2004.º do Código Civil). Esta obrigação aplica-se independentemente de quem detém a guarda ou residência principal.

A pensão de alimentos é fixada para o progenitor que não tem a residência habitual do filho (ou a guarda predominante), mas mesmo o progenitor residente contribui através das despesas quotidianas diretas.

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Que fatores influenciam o valor?

O artigo 2004.º do Código Civil estabelece que os alimentos são fixados em proporção:

1. Necessidades do filho:

• Alimentação, vestuário e habitação;
• Educação e formação profissional (incluindo ensino superior, enquanto razoavelmente expectável);
• Saúde e medicamentos;
• Atividades extracurriculares, desporto, cultura;
• Despesas extraordinárias (aparelhos dentários, explicações, etc.).

2. Possibilidades do progenitor obrigado:

• Rendimento líquido mensal (salário, rendimentos, negócios);
• Encargos fixos obrigatórios (outros alimentos, dívidas, rendas);
• Capacidade de trabalho, mesmo que não esteja empregado.

3. Regime de residência:

• Se a criança tem residência alternada (tempo igual com cada progenitor), a pensão é tipicamente mais baixa ou pode não existir se os rendimentos forem equivalentes;
• Se a criança reside principalmente com um dos progenitores, o outro paga pensão.

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Existe um valor mínimo?

Não existe legalmente um valor mínimo absoluto fixado em lei. No entanto, os tribunais portugueses têm considerado, como referência informal, que a pensão não deveria ser inferior a 15-25% do salário mínimo nacional por filho (cerca de €131 a €218 em 2025, com base no SMN de €870/mês; valores actualizados anualmente), salvo situação de manifesta insuficiência de meios.

O Conselho Superior da Magistratura publicou estudos e tabelas de referência que são usados como guias, mas não têm caráter vinculativo.

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Como é fixada a pensão?

Por acordo:

• Os progenitores acordam o valor no acordo de regulação das responsabilidades parentais, que deve ser homologado pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Família e Menores;
• O acordo é vinculativo após homologação.

Por decisão judicial:

• Se não houver acordo, o Tribunal de Família e Menores fixa o valor após instrução do processo;
• O juiz pode pedir declarações fiscais, declarações de rendimentos e informação bancária.

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Ambos os progenitores têm obrigação de contribuir para o sustento dos filhos na proporção dos seus rendimentos e meios (art. 2004.º do Código Civil). Esta obrigação aplica-se independentemente de quem detém a guarda ou residência principal.

A pensão de alimentos é fixada para o progenitor que não tem a residência habitual do filho (ou a guarda predominante), mas mesmo o progenitor residente contribui através das despesas quotidianas diretas.

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