Pergunta: Tenho direito a indemnização se a empresa me despedir sem justa causa?

O que é despedimento sem justa causa?

O Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) distingue várias formas de cessação do contrato. O despedimento por iniciativa do empregador é lícito apenas quando existe:

• Justa causa disciplinar (art. 351.º CT): comportamento culposo do trabalhador de tal forma grave que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral;
• Extinção do posto de trabalho (arts. 367.º a 372.º CT): por motivos económicos, tecnológicos ou estruturais devidamente fundamentados;
• Inadaptação (arts. 373.º a 380.º CT): incapacidade superveniente do trabalhador para desempenhar a função, após processo formal.

Se o empregador despedir sem seguir estes requisitos ou sem fundamento legalmente previsto, o despedimento é ilícito (art. 381.º CT).

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Quais são os seus direitos em caso de despedimento ilícito?

1. Reintegração no posto de trabalho (art. 389.º CT)

O trabalhador tem o direito de ser reintegrado na empresa, na mesma categoria e posição. O empregador não pode recusar, salvo se o trabalhador optar pela indemnização em vez da reintegração.

2. Indemnização por despedimento ilícito (art. 391.º CT)

Caso opte pela indemnização (ou caso o tribunal assim o determine), o valor é calculado com base em:

• Retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão;
• Mínimo garantido de 30 dias de retribuição base por cada ano completo de antiguidade, ou fração (com mínimo de 3 meses).

3. Retroativos de salários não pagos

Tem direito a receber todos os salários que deveriam ter sido pagos desde a data do despedimento até à decisão judicial — os chamados salários intercalares (art. 390.º CT).

4. Indemnização pela compensação de base (art. 366.º CT)

Em qualquer caso de cessação por extinção de posto, tem ainda direito à compensação legal de:

• 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para contratos celebrados até 31/10/2012: 30 dias).
• Com teto máximo de 12 vezes a retribuição base mensal.

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Como contestar um despedimento ilícito?

1. Não assine a carta de despedimento como se concordasse — assine apenas "para efeitos de receção";
2. Consulte um advogado de imediato — os prazos para agir são curtos;
3. Apresente providência cautelar de suspensão do despedimento no tribunal do trabalho, no prazo de 5 dias úteis após receber a carta (art. 386.º CT) — suspende os efeitos do despedimento enquanto o processo corre;
4. Apresente ação de impugnação no tribunal do trabalho, no prazo de 60 dias a contar da data de receção da carta (art. 387.º CT).

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O que fazer agora?

| Passo | Ação | Prazo | |-------|------|-------| | 1 | Guardar todos os documentos (carta de despedimento, recibos, contrato) | Imediato | | 2 | Contactar advogado especializado em Direito do Trabalho | Imediato | | 3 | Avaliar providência cautelar de suspensão | Até 5 dias úteis | | 4 | Apresentar ação de impugnação judicial | Até 60 dias | | 5 | Inscrever-se no Centro de Emprego e pedir subsídio de desemprego | 90 dias após despedimento |

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1. Reintegração no posto de trabalho (art. 389.º CT)

O trabalhador tem o direito de ser reintegrado na empresa, na mesma categoria e posição. O empregador não pode recusar, salvo se o trabalhador optar pela indemnização em vez da reintegração.

2. Indemnização por despedimento ilícito (art. 391.º CT)

Caso opte pela indemnização (ou caso o tribunal assim o determine), o valor é calculado com base em:

• Retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão;
• Mínimo garantido de 30 dias de retribuição base por cada ano completo de antiguidade, ou fração (com mínimo de 3 meses).

3. Retroativos de salários não pagos

Tem direito a receber todos os salários que deveriam ter sido pagos desde a data do despedimento até à decisão judicial — os chamados salários intercalares (art. 390.º CT).

4. Indemnização pela compensação de base (art. 366.º CT)

Em qualquer caso de cessação por extinção de posto, tem ainda direito à compensação legal de:

• 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para contratos celebrados até 31/10/2012: 30 dias).
• Com teto máximo de 12 vezes a retribuição base mensal.

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