Como recorrer de uma decisão administrativa em Portugal

Visão Geral

Passos do Processo

1. 1

   Identificar o ato administrativo e o seu fundamento legal

2. 2

   Avaliar se pretende via administrativa ou contenciosa

3. 3

   Reclamação graciosa (via administrativa)

4. 4

   Recurso hierárquico (via administrativa)

5. 5

   Impugnação contenciosa no Tribunal Administrativo

6. 6

   Constituir mandatário forense

7. 7

   Instruir o processo contencioso

8. 8

   Acompanhar o processo

9. 9

   Cumprir a sentença ou recorrer

Documentos Necessários

Custas e Honorários