Os agricultores afetados pela tempestade Kristin têm direito a apoios específicos?
Resposta rápida
Sim, os agricultores e operadores rurais afetados pela Kristin têm acesso a apoios específicos, incluindo um concurso especial do PEPAC para restabelecimento do potencial produtivo (dotação de 40 milhões de euros, com investimentos entre 5.000€ e 400.000€ por exploração), linhas de crédito de tesour
Explicação simples
Desenvolvimento
O setor agrícola foi um dos mais afetados pela tempestade Kristin, que devastou culturas, destruiu infraestruturas de apoio e danificou equipamentos em vastas áreas, sobretudo no Centro de Portugal. O Governo respondeu com um pacote de apoios específicos para este setor.
Medida PEPAC — Restabelecimento do Potencial Produtivo (C.4.1.3):
O concurso específico para a medida de tipologia C.4.1.3 do PEPAC (Plano Estratégico da Política Agrícola Comum) foi aberto com dotação orçamental de 40 milhões de euros. As condições são:
- Destinado a explorações cujo dano sofrido seja superior a 30% do potencial produtivo
- Investimento máximo elegível: 400.000€ por exploração
- Investimento mínimo elegível: 5.000€ por exploração
- As candidaturas são feitas através do IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas)
Linha de crédito de tesouraria (IFAP/bancos):
Agricultores e operadores rurais podem aceder a crédito de tesouraria para apoiar o fundo de maneio das explorações afetadas, incluindo pagamento de trabalhadores agrícolas, fornecedores e encargos correntes.
Apoios complementares:
Os agricultores afetados podem ainda beneficiar das medidas gerais do pacote pós-Kristin, incluindo:
- Moratória bancária de 90 dias nos créditos agrícolas
- Diferimento de obrigações fiscais até 31 de março de 2026
- Acesso ao subsídio eventual da Segurança Social para agricultores em regime de trabalhadores independentes em situação de carência
Seguro agrícola: Os agricultores com apólices de seguro agrícola (seguro de colheitas ou multirriscos agrícola) devem participar o sinistro à seguradora com urgência. O apoio do PEPAC é cumulável com indemnizações de seguro, desde que não haja sobrecompensação.
Associações de produtores: A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e as associações setoriais disponibilizaram serviços de orientação para candidaturas e apoios — vale a pena contactá-las.
O que fazer
- Documentar os danos — fotografar culturas destruídas, infraestruturas danificadas e equipamentos inutilizados; obter declaração da câmara municipal ou junta de freguesia
- Registar os prejuízos na plataforma oficial de reporte de danos (CCDR competente) — condição para acesso à maioria dos apoios
- Candidatar ao concurso PEPAC C.4.1.3 no IFAP se os danos superarem 30% do potencial produtivo da exploração
- Contactar o banco para ativar moratória e candidatar a crédito de tesouraria
- Participar sinistro ao seguro agrícola se tiver apólice aplicável
- Contactar a CAP ou associação agrícola da região para orientação sobre candidaturas e prazos
O que diz a lei
PEPAC (Plano Estratégico da Política Agrícola Comum)
regras do concurso específico pós-Kristin
pacote de apoios pós-Kristin
regime do seguro agrícola em Portugal
Passos a seguir
- 1
Documentar os danos
- 2
Registar os prejuízos
- 3
Candidatar ao concurso PEPAC C.4.1.3
- 4
Contactar o banco
- 5
Participar sinistro ao seguro agrícola
- 6
Contactar a CAP ou associação agrícola
Perguntas frequentes
Como candidatar-se ao apoio PEPAC para restabelecimento do potencial produtivo agrícola pós-Kristin?
Consulte um advogado especializado para uma resposta personalizada ao seu caso.
Os pescadores têm apoios específicos pelos danos causados pela tempestade Kristin?
Consulte um advogado especializado para uma resposta personalizada ao seu caso.
Que apoios existem para empresas afetadas pela tempestade Kristin?
Consulte um advogado especializado para uma resposta personalizada ao seu caso.
Posso pedir diferimento de obrigações fiscais por causa da Kristin?
Consulte um advogado especializado para uma resposta personalizada ao seu caso.