Como obter licença para transporte coletivo de crianças e jovens

Visão Geral

Este procedimento descreve os passos para obter a licença/autorização de transporte coletivo de crianças e jovens junto do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), ao abrigo do Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens com as alterações introduzidas pelo Decreto 44/XVII.

Passos do Processo

1. 1

   Verificar se a atividade requer licença

2. 2

   Garantir que o veículo cumpre os requisitos técnicos

3. 3

   Assegurar a formação do condutor

4. 4

   Contratar seguro obrigatório

5. 5

   Preparar a documentação

6. 6

   Submeter requerimento ao IMT

7. 7

   Aguardar análise e inspeção

8. 8

   Receber a licença/alvará

Documentos Necessários

• Requerimento de licença de transporte de crianças e jovens (formulário IMT)

• Documento de identificação do requerente (ou certidão do registo comercial/estatutos se entidade coletiva)

• Documento único automóvel (DUA) do veículo

• Certificado de inspeção técnica atualizada (incluindo inspeção específica para transporte de menores)

• Apólice de seguro válida com coberturas mínimas exigidas

• Comprovativo de formação específica do condutor para transporte de menores

• Declaração de conformidade técnica do veículo (câmaras, anti-abandono, sinalização)

• Certidão de não dívidas à AT e à Segurança Social (para entidades coletivas)

Custas e Honorários