Como impugnar uma contra-ordenação em Portugal
Visão Geral
A impugnação de uma contra-ordenação é o processo através do qual o arguido contesta uma coima ou sanção acessória que lhe foi aplicada por uma entidade administrativa. O Regime Geral das Contra-Ordenações (DL n.º 433/82, de 27 de Outubro) estabelece o procedimento aplicável. O arguido pode defender-se na fase administrativa (junto da autoridade que aplicou a coima) e, caso a decisão lhe seja desfavorável, recorrer judicialmente para o tribunal competente.
Passos do Processo
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Passo 1: Ler atentamente a notificação recebida — verificar os factos imputados, a norma violada, a coima aplicada e o prazo de defesa
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Passo 2: No prazo indicado na notificação, apresentar defesa escrita junto da entidade administrativa que instaurou o processo
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Passo 3: Juntar à defesa todos os meios de prova disponíveis (documentos, testemunhas, fotografias)
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Passo 4: Aguardar a decisão administrativa — se a autoridade mantiver a coima, é notificado da decisão condenatória
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Passo 5: Caso discorde, apresentar recurso de impugnação judicial no tribunal competente, no prazo de 20 dias úteis após notificação da decisão
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Passo 6: O tribunal marca audiência de julgamento, onde o arguido é ouvido e as provas são produzidas
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Passo 7: O juiz profere sentença — pode absolver, manter a condenação ou reduzir a coima
Documentos Necessários
Cópia da notificação da contra-ordenação
Defesa escrita fundamentada
Documentos comprovativos dos factos alegados na defesa
Rol de testemunhas (se aplicável)
Procuração ao advogado (se representado)
Prazos Importantes
Prazo para apresentar defesa na fase administrativa
Prazo para recurso de impugnação judicial da decisão administrativa
Prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional
* Os prazos indicados são orientativos. Consulte um advogado para confirmar a aplicação ao seu caso concreto.
Custas e Honorários
A defesa na fase administrativa é gratuita. Na fase judicial, podem aplicar-se custas judiciais em caso de improcedência do recurso. O pagamento voluntário da coima com redução pode ser vantajoso em certas situações. Os honorários de advogado, se contratado, são livres.
Riscos Legais a Considerar
O não exercício do direito de defesa dentro do prazo legal leva ao trânsito em julgado da decisão
A coima não paga no prazo pode ser executada judicialmente, com acrescento de custas de execução
Em certas contra-ordenações, a decisão condenatória pode incluir sanções acessórias (inibição de conduzir, encerramento de estabelecimento, etc.)