Como impugnar um ato administrativo no tribunal administrativo

Visão Geral

A impugnação de ato administrativo é a via judicial para contestar decisões da Administração Pública (Estado, câmaras municipais, institutos públicos, etc.) que o cidadão considere ilegais ou lesivas dos seus direitos, perante os Tribunais Administrativos.

Passos do Processo

1. 1

   Identificar o ato a impugnar

2. 2

   Calcular o prazo

3. 3

   Consultar um advogado especialista em direito administrativo

4. 4

   Avaliar a via administrativa prévia

5. 5

   Elaborar a petição inicial

6. 6

   Dar entrada da ação no Tribunal Administrativo competente

7. 7

   Aguardar a citação da entidade demandada

8. 8

   Fase de instrução e audiência

Documentos Necessários

• Cópia do ato administrativo impugnado (decisão, despacho, notificação)

• Comprovativos de notificação (com data precisa)

• Documentação de suporte (pedido original, processo administrativo, correspondência com o organismo)

• Prova dos vícios de ilegalidade alegados (pareceres técnicos, legislação aplicável, jurisprudência)

• Documentos de identificação pessoal ou da empresa

• Procuração forense se o advogado não for de escritório do próprio

• Eventual reclamação ou recurso hierárquico já interposto e decisão obtida

Custas e Honorários