Como dissolver e liquidar uma empresa em Portugal
Visão Geral
A dissolução e liquidação é o processo formal pelo qual uma sociedade comercial (Lda., SA, Unipessoal, etc.) cessa a sua atividade legal em Portugal. Implica três fases: dissolução, liquidação do ativo/passivo, e cancelamento da matrícula no Registo Comercial.
Passos do Processo
- 1
Deliberação dos sócios/acionistas
- 2
Registo da dissolução
- 3
Publicação
- 4
Designar o liquidatário
- 5
Inventariar o ativo e passivo
- 6
Pagar todas as dívidas
- 7
Obter declarações de não dívida
- 8
Partilhar o ativo remanescente
Documentos Necessários
Ata da deliberação de dissolução
Declarações de não dívida da AT e Segurança Social
Conta final de liquidação aprovada pelos sócios
Identificação do liquidatário
Certidão permanente da empresa
Comprovativos de pagamento de todas as dívidas
Custas e Honorários
Riscos Legais a Considerar
Não cumprimento dos prazos pode resultar em perda de direitos
Documentação incompleta pode atrasar ou inviabilizar o processo
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