Como candidatar-se ao apoio PEPAC para restabelecimento do potencial produtivo agrícola pós-Kristin

Visão Geral

Este procedimento descreve como os agricultores e operadores rurais afetados pela tempestade Kristin podem candidatar-se à medida C.4.1.3 do PEPAC (Plano Estratégico da Política Agrícola Comum) — «Restabelecimento do Potencial Produtivo» — cujo concurso específico foi aberto com uma dotação de 40 mi

Passos do Processo

1. 1

   Verificar a elegibilidade da exploração

2. 2

   Documentar e quantificar os danos

3. 3

   Registar os danos na plataforma CCDR competente

4. 4

   Obter orçamentos de recuperação

5. 5

   Preparar o dossier de candidatura

6. 6

   Submeter candidatura no portal do IFAP

7. 7

   Aguardar análise técnica e visita de peritagem

8. 8

   Receber decisão de aprovação/rejeição

Documentos Necessários

• Documento de identificação e NIF do agricultor ou representante legal

• Número de exploração agrícola (número IFAP)

• Declaração de danos com descrição e estimativa dos prejuízos causados pela Kristin

• Fotografias detalhadas dos danos na exploração

• Orçamentos para recuperação (mínimo 3 orçamentos por categoria de investimento)

• Comprovativo de registo de danos na plataforma CCDR

• Declaração da câmara municipal ou junta de freguesia confirmando a afetação pela Kristin

• Última declaração de rendimentos e últimos recibos do seguro agrícola (se existente)

Custas e Honorários