Como aceder a documentos administrativos

Visão Geral

O direito de acesso a documentos administrativos é um direito fundamental consagrado no artigo 268.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e desenvolvido pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos — LADA). Permite que qualquer cidadão, empresa ou entidade aceda a documentos detidos por organismos públicos, sem necessidade de demonstrar interesse e

Passos do Processo

1. 1

   Identificar o documento pretendido

2. 2

   Formular o pedido por escrito

3. 3

   Enviar o pedido ao serviço competente

4. 4

   Aguardar a resposta no prazo de 10 dias

5. 5

   Reagir em caso de recusa

6. 6

   Apresentar queixa à CADA

7. 7

   Interpor ação administrativa no TAC

Documentos Necessários

• Documento de identificação pessoal (carta de cidadão, passaporte ou NIF para pessoas coletivas)

• Descrição clara e objetiva do(s) documento(s) pretendido(s)

• Indicação da finalidade do pedido (facultativa, mas pode facilitar a resposta)

• Comprovativo de pagamento de eventual taxa de reprodução, se exigida pela entidade (artigo 18.º da LADA — as taxas devem ser razoáveis e não constituir obstáculo)

Custas e Honorários