Pergunta: A empresa não me paga as horas extra — o que posso fazer?

O que são horas extra em Portugal?

O trabalho suplementar (horas extra) é o trabalho realizado fora do horário normal de trabalho acordado, a pedido do empregador (art. 226.º do Código do Trabalho). Está sujeito a limites máximos e a um acréscimo de pagamento obrigatório.

Limites máximos (art. 228.º CT):

• 2 horas por dia normal de trabalho;
• Máximo de 150 horas por ano (em geral);
• Valores diferentes aplicam-se a microempresas e a acordos de empresa/convenção coletiva.

Acréscimo obrigatório (art. 268.º CT):

• 1.ª hora suplementar em dia normal: 25% do salário/hora;
• Horas seguintes em dia normal: 37,5%;
• Trabalho suplementar em dia de descanso (semanal, complementar ou feriado): 50%;
• Convenções coletivas podem estabelecer valores mais favoráveis.

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Como provar as horas extra realizadas?

A prova é fundamental. Recolha o máximo de evidências:

• Registos de ponto (o empregador é obrigado por lei a manter registo de horas de trabalho — art. 202.º CT);
• Emails ou mensagens a pedir a realização de trabalho fora de horário;
• Histórico de emails enviados fora do horário normal;
• Recibos de vencimento (verifique se existe rubrica de horas extra);
• Testemunhos de colegas que trabalharam nos mesmos períodos.

Pode solicitar ao empregador, por escrito, cópia do registo de tempos de trabalho — a empresa é obrigada a fornecer (art. 202.º, n.º 4 CT).

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Vias para reclamar

1. Reclamação interna (primeiro passo)

Envie email escrito ao departamento de RH ou ao seu superior hierárquico, identificando os períodos em falta e o montante calculado. Guarde prova do envio e da resposta (ou falta dela).

2. Participação à ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho)

A ACT pode:

• Inspecionar o local de trabalho e verificar os registos;
• Aplicar coima ao empregador pela contraordenação de não pagamento de trabalho suplementar;
• Emitir notificação para regularização dos valores em dívida.

Aceda a act.gov.pt para submeter participação online.

3. Ação judicial no Tribunal do Trabalho

Para receber os montantes em dívida com juros, a via judicial é a mais eficaz:

• Providência de entrega de documentos: pode pedir ao tribunal que obrigue a empresa a entregar os registos de ponto;
• Ação de condenação: pedido de pagamento das horas extra com acréscimo legal e juros de mora (taxa de juro legal em vigor, fixada anualmente por portaria do Governo);
• Prazo de prescrição: os créditos laborais prescrevem em 1 ano após a cessação do contrato (art. 337.º CT) — não espere demasiado.

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Pode resolver o contrato com justa causa?

Se a empresa insistir em não pagar o trabalho suplementar, o artigo 394.º, n.º 2, alínea a) do CT permite que o trabalhador resolva o contrato com justa causa, com direito à compensação por cessação. Esta é uma medida extrema, mas reconhecida pela lei quando o empregador viola as suas obrigações remuneratórias de forma reiterada.

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O trabalho suplementar (horas extra) é o trabalho realizado fora do horário normal de trabalho acordado, a pedido do empregador (art. 226.º do Código do Trabalho). Está sujeito a limites máximos e a um acréscimo de pagamento obrigatório.

Limites máximos (art. 228.º CT):

• 2 horas por dia normal de trabalho;
• Máximo de 150 horas por ano (em geral);
• Valores diferentes aplicam-se a microempresas e a acordos de empresa/convenção coletiva.

Acréscimo obrigatório (art. 268.º CT):

• 1.ª hora suplementar em dia normal: 25% do salário/hora;
• Horas seguintes em dia normal: 37,5%;
• Trabalho suplementar em dia de descanso (semanal, complementar ou feriado): 50%;
• Convenções coletivas podem estabelecer valores mais favoráveis.

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