Advogados Penal em Matosinhos

Quais são os requisitos e o processo para obter liberdade condicional em Portugal?

A liberdade condicional é uma medida de execução da pena de prisão que permite ao condenado cumprir a parte final da sua pena em liberdade, sujeito a determinadas condições e à supervisão da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP). Em Portugal, é concedida pelo Tribunal de Execução de Penas (TEP) e está regulada nos artigos 61.º a 68.º do Código Penal (CP).

Fui detido em flagrante delito por furto — quais são os meus direitos?

A detenção em flagrante delito é uma das situações em que qualquer pessoa — mesmo um agente não policial — pode deter outra sem mandado judicial prévio. No entanto, esta situação extraordinária não suspende os direitos fundamentais do detido. A Constituição da República Portuguesa (CRP) e o Código de Processo Penal (CPP) estabelecem um conjunto robusto de garantias que devem ser imediatamente comu

Qual a diferença entre queixa-crime e denúncia em Portugal?

A queixa-crime é apresentada pela vítima (ou representante) e é obrigatória para crimes semipúblicos e particulares — sem ela, o processo não pode prosseguir. A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa e é suficiente para crimes públicos, em que o Ministério Público investiga independentemente da vontade da vítima.

Quais são os prazos de prescrição dos crimes em Portugal?

Em Portugal, os prazos de prescrição do procedimento criminal variam entre 2 e 15 anos consoante a pena máxima prevista para o crime. Alguns crimes são imprescritíveis, nomeadamente crimes contra a paz e a humanidade, genocídio e crimes de guerra. A prescrição começa a correr a partir da prática do facto criminoso e pode ser suspensa ou interrompida.

Posso usar uma gravação como prova num processo judicial em Portugal?

Depende. Em Portugal, uma gravação de conversa em que o próprio participou é geralmente admissível como prova, mesmo sem conhecimento da outra parte. No entanto, gravações feitas sem participação (escutas) ou divulgação não autorizada de conversas privadas podem constituir crime e ser inadmissíveis como prova ilegal.