PenalÚltima revisão de legislação em 2 de maio de 2026

Quais são os prazos de prescrição dos crimes em Portugal?

Resposta rápida

Em Portugal, os prazos de prescrição do procedimento criminal variam entre 2 e 15 anos consoante a pena máxima prevista para o crime. Alguns crimes são imprescritíveis, nomeadamente crimes contra a paz e a humanidade, genocídio e crimes de guerra. A prescrição começa a correr a partir da prática do facto criminoso e pode ser suspensa ou interrompida.

Explicação simples

Desenvolvimento

O que é a prescrição do procedimento criminal

A prescrição do procedimento criminal é a extinção do direito do Estado de punir o infrator pelo decurso do tempo sem que o processo tenha sido iniciado ou concluído (artigo 118.º Código Penal). Quando a prescrição se verifica, o arguido não pode ser julgado nem condenado pelo facto em questão.

Prazos legais por escalão de pena

O artigo 118.º CP fixa os seguintes prazos:

15 anos — crimes puníveis com pena de prisão superior a 10 anos.
10 anos — crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos e até 10 anos.
5 anos — crimes puníveis com pena de prisão superior a 1 ano e até 5 anos.
2 anos — crimes puníveis com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa.

Início do prazo

Em regra, o prazo começa no dia em que o facto foi praticado. Para crimes continuados ou habituais, conta-se da data do último ato. Para crimes de omissão, da data em que o dever foi violado pela última vez.

Suspensão e interrupção

Suspensão: o prazo para enquanto a causa de suspensão existir (e.g., imunidade parlamentar, processo em fase de recurso). Retoma-se depois.
Interrupção: o prazo reinicia desde zero após certos atos processuais (e.g., constituição de arguido, dedução de acusação). O prazo total não pode, contudo, ultrapassar o prazo normal acrescido de metade.

Crimes imprescritíveis

Por imposição constitucional e internacional, não prescrevem os crimes contra a paz, a humanidade, o genocídio e os crimes de guerra (artigo 29.º n.º 2 CRP e artigo 120.º CP).

Prescrição da pena (após condenação)

Distinta da prescrição do procedimento, a prescrição da pena conta-se a partir do trânsito em julgado da condenação e tem prazos igualmente variáveis (artigo 122.º CP).

O que fazer

Identificar a pena máxima aplicável ao crime no Código Penal para determinar o prazo de prescrição.
Verificar se houve atos interruptivos (constituição de arguido, dedução de acusação) que tenham reiniciado o prazo.
Contactar advogado de imediato se suspeitar que o prazo está próximo de se esgotar, dado que a arguição de prescrição deve ser feita em momento processual oportuno.
Não confundir prescrição do procedimento com prescrição da queixa — são conceitos distintos com prazos diferentes.