Como regularizar as responsabilidades parentais

Visão Geral

A regulação das responsabilidades parentais é o processo legal pelo qual se estabelecem os termos do exercício das responsabilidades parentais após a separação dos progenitores — nomeadamente quem tem a guarda (residência) dos filhos, o regime de visitas do outro progenitor, e o montante da pensão de alimentos. Este processo pode correr em tribunal (Tribunal de Família e Menores) ou resultar de ac

Passos do Processo

1. 1

   Tente a mediação familiar antes do tribunal

2. 2

   Se houver acordo, reduza-o a escrito

3. 3

   Submeta o acordo a homologação

4. 4

   Se não houver acordo, instaure a ação tutelar cível

5. 5

   Aguarde a conferência de pais

6. 6

   Se não houver acordo na conferência, prossiga para julgamento

7. 7

   Aguarde a sentença e cumpra-a

Documentos Necessários

• Certidão de nascimento da criança (obtida no Registo Civil ou online em registos.justica.gov.pt)

• Documentos de identificação dos progenitores (Cartão de Cidadão)

• Comprovativo de residência atual de ambos os progenitores

• Certidão ou sentença de divórcio anterior (se existir)

• Acordo de regulação das responsabilidades parentais vigente (se existir e se pretender a alteração)

• Comprovativo de rendimentos de ambos os progenitores (declaração de IRS, recibos de vencimento, extrato de prestações sociais) — para efeitos de fixação da pensão de alimentos

• Relatórios escolares ou médicos relevantes sobre a situação da criança (se aplicável)

• Prova da situação habitacional (contrato de arrendamento ou escritura de imóvel)

Custas e Honorários