Como pedir urgentemente a regulação das responsabilidades parentais em tribunal

Visão Geral

Este procedimento descreve como solicitar ao tribunal de família e menores, com caráter de urgência, a regulação do exercício das responsabilidades parentais — incluindo a guarda, o regime de visitas e a pensão de alimentos — quando os pais não chegam a acordo e existe situação de urgência ou risco para o menor.

Passos do Processo

Documentos Necessários

• Certidão de nascimento do(s) menor(es)

• Documento de identificação do requerente (Cartão de Cidadão)

• Certidão de casamento ou registo de nascimento com identificação de ambos os progenitores

• Documentação que comprove a urgência (por exemplo, participação policial, relatório médico, mensagens, registos de ocorrências)

• Comprovativo de residência do menor

• Declarações de rendimentos de ambos os progenitores (para efeitos de fixação de alimentos)

• Procuração forense passada ao advogado

Custas e Honorários