Como interpor recurso de despedimento ilícito no tribunal do trabalho

Visão Geral

A impugnação judicial do despedimento é o mecanismo legal pelo qual um trabalhador pode contestar a validade do despedimento nos tribunais do trabalho, pedindo o reconhecimento da ilicitude e a consequente reintegração ou compensação agravada.

Passos do Processo

1. 1

   Consultar imediatamente um advogado laboral

2. 2

   Reunir toda a documentação relevante

3. 3

   Requerer certidão de registo de processo disciplinar

4. 4

   Redigir a petição inicial

5. 5

   Dar entrada da ação no Tribunal do Trabalho competente

6. 6

   Pagar a taxa de justiça inicial

7. 7

   Aguardar citação do empregador

8. 8

   Fase de audiência de julgamento

Documentos Necessários

• Carta ou comunicação de despedimento (original ou cópia autenticada)

• Cópia do contrato de trabalho e eventuais adendas

• Recibos de vencimento (últimos 12 meses)

• Comprovativo de datas de início e fim de trabalho

• Documentação do processo disciplinar (se aplicável)

• Elementos de identificação pessoal (Cartão de Cidadão, NIF)

• Declaração para pedido de apoio judiciário (se for caso disso)

• Quaisquer comunicações escritas com a empresa relevantes

Custas e Honorários