Como apresentar queixa na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

Visão Geral

A queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é o mecanismo formal pelo qual qualquer trabalhador, sindicato ou cidadão pode comunicar uma infração à legislação laboral e solicitar uma ação inspetiva. A ACT é o organismo público responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de trabalho em Portugal, incluindo condições de segurança, incumprimento de direitos laborais, assédio,

Passos do Processo

1. 1

   Reunir os elementos de identificação

2. 2

   Aceder ao portal da ACT

3. 3

   Escolher o tipo de participação

4. 4

   Preencher o formulário de participação

5. 5

   Anexar documentação de suporte

6. 6

   Submeter a participação e guardar o comprovativo

7. 7

   Acompanhar o processo

8. 8

   Participação presencial ou por carta

Documentos Necessários

• Identificação da empresa ou entidade empregadora (nome, NIF, morada)

• Descrição escrita dos factos, com datas e locais concretos

• Cópias de recibos de vencimento, contratos ou outros documentos laborais relevantes (quando disponíveis)

• Registo de comunicações (emails, mensagens) que sustentem a queixa

• Identificação de eventuais testemunhas (nomes e contactos, se possível)

• Documento de identificação do participante (quando a participação for identificada)

Custas e Honorários