Como Requerer a Tutela de um Menor em Portugal

Visão Geral

A tutela é o instituto jurídico que atribui a uma pessoa (o tutor) a responsabilidade pela guarda, educação e administração do património de um menor cujos pais faleceram, foram inibidos do poder paternal ou estão ausentes. O processo de tutela é requerido no tribunal de família e menores ou na Conservatória do Registo Civil, dependendo da situação. É um processo que protege crianças e jovens em situação de vulnerabilidade, garantindo-lhes um representante legal.

Passos do Processo

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   Passo 1: Identificar a situação: se ambos os pais faleceram, estão ausentes ou foram judicialmente inibidos do poder paternal

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   Passo 2: O testamento dos pais pode designar tutor testamentário — verificar na Conservatória ou no notário

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   Passo 3: Na ausência de tutor testamentário, a tutela é deferida por sentença judicial ou pelo Conselho de Família

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   Passo 4: Apresentar requerimento no Tribunal de Família e Menores da área de residência do menor ou na Conservatória do Registo Civil competente

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   Passo 5: O tribunal ou Conservatória convocam o Conselho de Família, constituído por parentes próximos, para escolha do tutor

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   Passo 6: Após designação judicial, o tutor presta contas periodicamente ao tribunal sobre a administração do património do menor

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   Passo 7: A tutela cessa automaticamente quando o menor atinge a maioridade (18 anos) ou é emancipado

Documentos Necessários

• Certidão de nascimento do menor

• Certidão de óbito dos pais (se aplicável)

• Sentença judicial de inibição do poder paternal (se aplicável)

• Testamento que designe tutor (se existir)

• Identificação do requerente e do tutor proposto

• Declaração de aceitação do cargo de tutor

• Inventário dos bens do menor (se tiver património)

Prazos Importantes

* Os prazos indicados são orientativos. Consulte um advogado para confirmar a aplicação ao seu caso concreto.

Custas e Honorários

O processo de tutela está sujeito ao pagamento de taxa de justiça (reduzida se houver apoio judiciário). Nos casos em que o menor não tem qualquer apoio familiar, a CPCJ ou o Ministério Público podem accionar o processo oficiosamente sem custos para os requerentes. Honorários de advogado são recomendáveis mas não sempre obrigatórios nesta fase.