Como negociar uma rescisão por mútuo acordo com o empregador

Visão Geral

A rescisão por mútuo acordo, também designada acordo de revogação do contrato de trabalho, é a forma de cessação do contrato laboral em que empregador e trabalhador chegam a acordo sobre os termos da saída, incluindo data de cessação e eventual compensação pecuniária. É regulada pelo artigo 349.º do Código do Trabalho (CT). Ao contrário do despedimento, não exige fundamento; ao contrário da demiss

Passos do Processo

1. 1

   Avaliar a sua posição negocial

2. 2

   Iniciar a negociação

3. 3

   Negociar a compensação

4. 4

   Verificar o direito ao subsídio de desemprego

5. 5

   Redigir o acordo escrito

6. 6

   Verificar o prazo de reflexão

7. 7

   Assegurar o recebimento de todos os créditos laborais

8. 8

   Registar-se no IEFP

Documentos Necessários

• Contrato de trabalho original

• Recibos de vencimento dos últimos 12 meses

• Cálculo das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal proporcionais

• Minuta do acordo de revogação (assinada por ambas as partes, em duplicado)

• Declaração do empregador para o IEFP (Mod. AT-IE03 ou equivalente)

• Documentos de identificação (CC, NIF, NISS)

Custas e Honorários