Como aceder ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca após a tempestade Kristin

Visão Geral

O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (FCSPP) é um mecanismo de proteção financeira que compensa pescadores e armadores pela perda de rendimentos quando a atividade de pesca fica suspensa por motivos excecionais, incluindo mau tempo severo como a tempestade Kristin. Este procedi

Passos do Processo

1. 1

   Declarar a suspensão de atividade

2. 2

   Notificar o armador (se for pescador por conta de outrem)

3. 3

   Contactar a Docapesca

4. 4

   Reunir a documentação necessária

5. 5

   Preencher e submeter o requerimento de acesso ao FCSPP

6. 6

   Aguardar análise e decisão

7. 7

   Receber o pagamento

Documentos Necessários

• Cartão de Cidadão ou passaporte do pescador

• NIF

• Caderneta marítima profissional (prova de qualificação como pescador)

• Licença ou matrícula da embarcação (para armadores)

• Declaração das autoridades marítimas ou capitania do porto sobre a suspensão de atividade associada à Kristin

• Comprovativo de inscrição e contribuições para o FCSPP

• IBAN da conta bancária para recebimento do apoio

Custas e Honorários