Como Dissolver e Liquidar uma Empresa em Portugal — Passo a Passo

Visão Geral

A dissolução de uma empresa em Portugal é o processo legal pelo qual uma sociedade cessa definitivamente a sua actividade. Pode ocorrer por deliberação dos sócios, decurso do prazo de duração, fim do objecto social, ou por via judicial. Após a dissolução, segue-se a liquidação (pagamento de dívidas e partilha do activo) e finalmente o registo do encerramento.

Passos do Processo

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   Deliberar a dissolução em assembleia geral de sócios. Para sociedades por quotas, é geralmente necessária a maioria de 3/4 dos votos (art. 141.º CSC), salvo previsão diferente nos estatutos. Lavrar acta da deliberação.

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   Nomear o liquidatário — pode ser o próprio gerente ou um terceiro — que será responsável por liquidar o activo, pagar as dívidas e partilhar o remanescente pelos sócios.

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   Registar a dissolução na Conservatória do Registo Comercial, através do portal Empresa Online (www.empresaonline.justica.gov.pt). O registo torna a dissolução oponível a terceiros.

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   O liquidatário elabora o balanço de abertura de liquidação — lista do activo e passivo da empresa à data de dissolução.

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   Liquidar o activo: vender bens, cobrar créditos, resolver contratos pendentes. Pagar todas as dívidas da empresa: fornecedores, Estado (AT, Segurança Social), trabalhadores, banco.

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   Se existirem trabalhadores: proceder à cessação dos contratos de trabalho com pagamento das compensações devidas (art. 346.º CT — cessação por extinção do posto de trabalho).

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   Cumprir obrigações fiscais: apresentar declaração final de rendimentos e outras declarações fiscais. Cancelar o número de identificação fiscal.

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   Elaborar as contas finais de liquidação e distribuir o eventual activo remanescente pelos sócios em proporção das suas quotas.

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   Registar o encerramento da liquidação na Conservatória do Registo Comercial. Com este registo, a sociedade deixa definitivamente de existir como pessoa jurídica.

Documentos Necessários

• Acta da deliberação de dissolução assinada pelos sócios

• Certidão actualizada do registo comercial

• Balanço de abertura de liquidação

• Documentos de liquidação do activo (contratos de venda, etc.)

• Comprovativos de pagamento de todas as dívidas

• Declarações fiscais finais (IRC, IVA, segurança social)

• Contas finais de liquidação

• Acta de aprovação das contas finais de liquidação pelos sócios

Prazos Importantes

* Os prazos indicados são orientativos. Consulte um advogado para confirmar a aplicação ao seu caso concreto.

Custas e Honorários

O processo de dissolução e liquidação envolve: emolumentos do registo comercial (dissolução e encerramento); honorários do contabilista para as declarações fiscais finais; honorários de advogado (opcional mas recomendado). Se existirem trabalhadores, há custos com as compensações de despedimento. O processo simplificado via Empresa Online pode reduzir os custos de registo.