Responsabilidade do Gerente de uma Empresa em Portugal
O Problema
Ser gerente de uma sociedade por quotas ou administrador de uma sociedade anónima acarreta responsabilidades legais que podem afectar o seu património pessoal. Em Portugal, os gerentes e administradores respondem pessoalmente pelos seus actos quando agiram com culpa, não cumpriram deveres legais, ou a sociedade foi declarada insolvente por culpa deles.
Enquadramento Legal
A responsabilidade dos gerentes e administradores está prevista no Código das Sociedades Comerciais (CSC — DL n.º 262/86, de 2 de Setembro). O artigo 64.º CSC estabelece os deveres fundamentais dos gestores: dever de cuidado, dever de lealdade e dever de gerir no interesse da sociedade. O artigo 72.º CSC prevê a responsabilidade perante a sociedade por actos ilícitos praticados no exercício de funções. O artigo 78.º CSC prevê a responsabilidade directa perante credores sociais quando o gerente violou normas de protecção desses credores e isso causou a insuficiência do activo social. O artigo 186.º CIRE pode qualificar a insolvência como culposa quando houve actuação gravosa dos administradores, determinando a inibição para gerir durante 2 a 10 anos e a cobertura do passivo com bens pessoais.
Deveres fundamentais dos gerentes e administradores — cuidado, lealdade e interesse da sociedade
Responsabilidade civil perante a sociedade — por actos ilícitos e culposos no exercício de funções
Responsabilidade perante credores sociais — quando violação de normas provoca insuficiência do activo
Insolvência culposa — inibição de gerir de 2 a 10 anos e cobertura do passivo com bens pessoais
Soluções Possíveis
Conhecer e cumprir os deveres legais de gerência previstos no CSC e estatutos da sociedade
Não misturar o património pessoal com o da empresa — separação rigorosa é essencial
Em situações de dificuldade financeira: apresentar-se à insolvência dentro do prazo de 30 dias (art. 18.º CIRE)
Contratar seguro de responsabilidade civil de administradores (D&O Insurance) para protecção pessoal
Consultar advogado antes de tomar decisões de negócio relevantes ou em situações de crise
Prazos Importantes
Prazo de prescrição da acção de responsabilidade do gerente perante a sociedade
Dever de apresentação à insolvência
Inibição para gerir em caso de insolvência culposa
* Os prazos indicados são orientativos. Consulte um advogado para confirmar a aplicação ao seu caso concreto.
Quando é indispensável um advogado?
Deve consultar advogado logo que surgem problemas financeiros na empresa, antes de tomar decisões sobre activos, dividendos ou alienação de bens. Se a empresa estiver em dificuldades, a orientação jurídica precoce pode evitar a qualificação da insolvência como culposa e proteger o seu património pessoal.