Como reclamar créditos laborais quando a empresa declara insolvência

Visão Geral

A reclamação de créditos laborais é o mecanismo pelo qual os trabalhadores habilitam os seus salários em atraso, compensações e outros valores devidos junto do processo de insolvência do empregador, garantindo assim a sua posição na ordem de pagamento estabelecida pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Em paralelo, o Fundo de Garantia Salarial (FGS), regulado pelo Decreto-

Passos do Processo

Documentos Necessários

• Documento de identificação (cartão de cidadão)

• Contrato de trabalho ou prova da relação laboral

• Recibos de vencimento dos últimos 12 meses (mínimo)

• Declaração de remunerações emitida pela Segurança Social

• Carta ou comunicação de despedimento (se aplicável)

• Comprovativo de cálculo de compensações em dívida

• Formulário de reclamação de créditos (disponível no Citius)

• Formulário de pedido ao FGS (disponível em seg-social.pt)

Custas e Honorários