Quais são os direitos de quem vive em união de facto em caso de separação?

Desenvolvimento

O que é a união de facto

A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que vivem em condições análogas às dos cônjuges há mais de 2 anos, sem serem casadas entre si (artigo 1.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, com as alterações posteriores). Abrange casais de sexo diferente e do mesmo sexo.

Bens e partilha

Na união de facto não existe comunhão de bens automática — cada membro mantém a titularidade dos seus próprios bens. Contudo, os bens adquiridos em comum (em contitularidade) são partilhados nos termos gerais do direito civil, tal como qualquer compropriedade.

Para se proteger, os conviventes podem celebrar um contrato de coabitação que regule a titularidade dos bens e as consequências da separação.

Casa de morada de família

Mesmo quando a casa pertence apenas a um dos membros, o tribunal pode atribuir ao outro o direito de habitação temporário, ponderando as circunstâncias (filhos em comum, situação económica). Se a casa for arrendada, o membro que não é arrendatário pode requerer a transmissão do arrendamento (artigo 1106.º Código Civil).

Alimentos

O membro que se encontrar em situação de necessidade pode requerer alimentos ao ex-convivente pelo período de tempo correspondente à duração da união (artigo 4.º Lei n.º 7/2001). O pedido é feito em tribunal e está sujeito a prova da necessidade.

Direitos na morte

Se um dos membros falecer, o sobrevivo tem direito a continuar a habitar a casa de morada durante 5 anos (2 anos se não houver filhos menores do casal). Tem também direito a uma pensão de sobrevivência da Segurança Social e pode herdar nos termos do Código Civil (desde a reforma de 2018, o unido de facto pode ser herdeiro legal).

O que a lei não cobre

Ao contrário do casamento, a união de facto não gera automaticamente comunhão de adquiridos nem obrigação de alimentos ilimitada. A prova da vida em comum pode ser necessária para fazer valer direitos — tendo especial importância a inscrição conjunta na morada fiscal e o reconhecimento pela Segurança Social.

O que fazer

1. Provar a união de facto — conservar documentos comprovativos (contratos de arrendamento, extratos bancários conjuntos, declarações de IRS, registos de morada).
2. Identificar os bens em compropriedade e os bens de cada um, para efeitos de partilha.
3. Requerer ao tribunal a atribuição da casa de morada se existirem filhos menores ou situação de vulnerabilidade.
4. Solicitar alimentos se se encontrar em situação de necessidade económica após a separação.
5. Consultar um advogado de família para elaborar acordo de partilha e, se necessário, contrato de coabitação retroativo.