Como posso pedir o aumento da pensão de alimentos em Portugal?

Fundamento legal: quando é possível pedir a revisão?

O Código Civil estabelece nos artigos 2003.º a 2013.º o regime dos alimentos, e no artigo 2012.º consagra expressamente o princípio da variabilidade das prestações alimentares: a pensão pode ser alterada sempre que as circunstâncias que determinaram a sua fixação se modifiquem de forma significativa.

Não existe um prazo mínimo entre pedidos de revisão — pode pedir-se nova revisão logo que haja nova mudança de circunstâncias relevante.

Fundamentos mais comuns para pedir o aumento

Relacionados com as necessidades do filho:

• O filho cresceu e tem agora despesas mais elevadas (escola privada, atividades extracurriculares, saúde, vestuário)
• Surgiu necessidade médica ou terapêutica nova (tratamentos, medicamentos, psicólogo)
• O filho ingressou no ensino superior (despesas de propinas, alojamento, transportes)
• Mudança de estabelecimento de ensino com custos superiores

Relacionados com o devedor de alimentos (quem paga):

• O devedor teve aumento salarial, promoção ou passou a auferir outros rendimentos (rendas, investimentos)
• O devedor deixou de ter outras responsabilidades familiares que justificavam a fixação de um valor mais baixo

Fatores gerais:

• Inflação acumulada desde a última fixação da pensão (os tribunais têm admitido pedidos de revisão com base na perda do poder de compra, especialmente desde 2022)
• Passagem de muito tempo desde a última fixação sem qualquer atualização

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Procedimento: como fazer o pedido

Via judicial — Tribunal de Família e Menores

É a via obrigatória quando os pais não chegam a acordo ou quando a pensão foi fixada judicialmente (em processo de divórcio litigioso ou regulação do exercício das responsabilidades parentais).

Passos:

1. Contratar advogado — A representação por advogado é obrigatória neste processo (art. 40.º do CPC). Pode requerer apoio judiciário se não tiver meios económicos suficientes.

2. Apresentar requerimento no tribunal competente — o mesmo tribunal de família e menores que proferiu a decisão original ou homologou o acordo. O requerimento deve incluir:

   • Identificação das partes e do processo original
   • Descrição das alterações de circunstâncias verificadas
   • Valor da pensão atual e valor pretendido
   • Documentos justificativos (recibos de vencimento, declarações fiscais, faturas de despesas do filho, relatórios médicos, etc.)

3. O tribunal notifica o outro progenitor, que pode responder e apresentar a sua versão dos factos e documentos

4. Audiência — se houver contestação, o tribunal pode marcar audiência para ouvir as partes e eventuais testemunhas

5. Decisão — o tribunal fixa a nova pensão, que produz efeitos a partir da data do pedido (não retroage ao momento em que ocorreu a mudança de circunstâncias)

Via consensual — Conservatória do Registo Civil ou acordo homologado

Se ambos os pais concordarem com o novo valor da pensão, podem:

• Conservatória do Registo Civil: lavrar acordo de alteração na conservatória, que tem força executiva imediata. É o processo mais simples, rápido e económico.
• Acordo notarial: formalizar o acordo em escritura pública perante notário.
• Acordo submetido a homologação judicial: apresentar o acordo ao tribunal para homologação, o que confere a mesma força executiva de uma sentença.

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Tutela provisória: alimentos provisórios durante o processo

Se o processo de revisão for demorado e a necessidade for urgente, pode requerer ao tribunal que fixe alimentos provisórios em valor superior ao atual, enquanto decorre o processo principal (art. 931.º do CPC, por remissão para o regime das providências cautelares). O tribunal decide este pedido com celeridade, geralmente sem audiência contraditória prévia.

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Mediação familiar gratuita

Antes de recorrer ao tribunal, pode tentar a mediação familiar através do Sistema de Mediação Familiar tutelado pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), que disponibiliza sessões gratuitas ou de custo reduzido. A mediação permite que os pais cheguem a acordo sobre o novo valor da pensão de forma menos conflitual, acordo esse que pode depois ser homologado judicialmente.

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