A AIMA não responde ao meu pedido de residência: o que posso fazer?
Resposta rápida
Se a AIMA não responder dentro do prazo legal (geralmente 60 a 90 dias), pode recorrer à Ação de Intimação para Proteção de Direitos (arts. 109.º–121.º do CPTA). Esta ação obriga a AIMA a pronunciar-se num prazo definido pelo tribunal (15 a 30 dias). Ter um comprovativo de agendamento ou manifesto de interesse é suficiente como prova de boa-fé. Custo típico: 500–1.500 € de honorários.
Explicação simples
A AIMA enfrenta um volume histórico de pendências. O silêncio administrativo não é um beco sem saída: a lei portuguesa prevê a Ação de Intimação para forçar uma decisão. Pode ser apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal da área de residência. Se o visto estiver a caducar, pode ser necessária uma providência cautelar urgente. Pessoas com rendimentos baixos podem beneficiar de apoio judiciário (isenção de custas).
O que diz a lei
A Ação de Intimação está prevista nos artigos 109.º a 121.º do CPTA. O prazo legal de resposta da AIMA para pedidos de autorização de residência é geralmente 60 a 90 dias (artigo 76.º, n.º 1 da Lei n.º 23/2007). O silêncio da AIMA após o prazo constitui incumprimento susceptível de acção judicial.
CPTA — Ação de Intimação para Proteção de Direitos
Lei n.º 23/2007 (Lei de Estrangeiros) — prazo de resposta da AIMA
Passos a seguir
- 1
Guarde todos os comprovativos: número de agendamento AIMA, emails, data de submissão do pedido.
- 2
Calcule se o prazo legal de resposta (60–90 dias) já foi ultrapassado.
- 3
Se o visto estiver a caducar, contacte imediatamente um advogado de imigração.
- 4
Instrua o advogado a apresentar Ação de Intimação no Tribunal Administrativo e Fiscal da área de residência.
- 5
Após a sentença, a AIMA tem de cumprir o prazo fixado, sob pena de multa.
Prazos importantes
Prazo legal de resposta da AIMA
Prazo judicial para cumprimento após sentença
* Os prazos indicados são orientativos. Consulte um advogado para confirmar a aplicação ao seu caso concreto.
Perguntas frequentes
Posso agir sem advogado?
A Ação de Intimação no tribunal administrativo requer representação por advogado. Pode requerer apoio judiciário gratuito se os seus rendimentos forem elegíveis.
O que fazer se o visto caducar enquanto espero?
Se tiver agendamento confirmado ou recibo de entrega do pedido, a lei protege-o. Contacte imediatamente um advogado de imigração para requerer providência cautelar.