Visão Geral

Procedimento para renovar a autorização de residência temporária ou permanente em Portugal antes do seu prazo de validade, ou para regularizar a situação caso já tenha expirado.

Passos do Processo

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   **Verifique o prazo de validade** — a renovação deve ser requerida antes de expirar o documento. A lei permite apresentar o pedido com até 30 dias de atraso sem perda automática de direitos, mas há coimas para atrasos.

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   **Reúna a documentação base:** - Passaporte válido - Autorização de residência atual - Comprovativo de morada (fatura recente ou atestado de residência na Junta de Freguesia) - Comprovativo de meios de subsistência (declaração de IRS, recibos de vencimento, extrato bancário) - NIF e comprovativo de situação fiscal regularizada - Comprovativo de seguro de saúde (se não tem SNS) - Certidão de registo criminal português (emitida pela Direção-Geral da Administração da Justiça — dgarjes.gov.pt)

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   **Documente a atividade que justifica a residência:** contrato de trabalho, declaração da entidade empregadora, recibos verdes, matrícula universitária, etc., conforme o tipo de autorização.

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   **Agende atendimento na AIMA** — aceda a aima.gov.pt e agende o atendimento presencial para submissão do pedido. As filas podem ser longas — agende com antecedência.

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   **Compareça na AIMA** — no dia do agendamento, entregue toda a documentação. A AIMA emitirá um comprovativo de submissão do pedido, que tem validade como prova de residência legal enquanto o processo está pendente.

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   **Acompanhe o processo** — o prazo de decisão é de 60 dias (prorrogável). Pode acompanhar o estado pelo portal da AIMA ou através do número do processo.

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   **Levante o novo documento** — após aprovação, será notificado para levantar a nova autorização de residência.

Documentos Necessários

Custas e Honorários