Como Reclamar Junto do Banco por Juros ou Comissões Abusivas
Visão Geral
O banco cobrou-lhe comissões que não foram previamente comunicadas, alterou as condições do crédito sem o avisar adequadamente, ou pratica juros que considera excessivos. Em Portugal, os bancos estão sujeitos à supervisão do Banco de Portugal e existe um mecanismo de reclamação regulado que pode levar à devolução de valores cobrados indevidamente.
Passos do Processo
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Identificar o problema com precisão: verificar os extractos bancários, contratos e comunicações do banco para identificar exactamente o que foi cobrado indevidamente. Os bancos são obrigados a fornecer extractos e documentação contratual quando solicitados.
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Reclamar directamente no balcão, por escrito ou através do homebanking. O banco tem obrigação de responder por escrito em 20 dias úteis. Em situação urgente (risco de dano irreparável), o prazo é de 10 dias (Aviso BdP n.º 9/2017).
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Se a resposta do banco não for satisfatória: apresentar reclamação junto do Banco de Portugal através do Portal do Cliente Bancário (www.clientebancario.pt). O Banco de Portugal supervisiona as entidades bancárias e pode emitir determinações de regularização.
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Em paralelo: preencher o Livro de Reclamações Online (www.livroreclamacoes.pt) — este mecanismo também é aplicável a bancos.
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Recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos Financeiros (CACCF) para resolução alternativa — procedimento gratuito para o consumidor para litígios de valor até 5.000 euros, e a sua decisão é vinculativa para o banco se aderiu ao sistema.
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Se o valor em causa for superior: pode instaurar acção judicial no tribunal com mandato de advogado, ou recorrer ao Provedor do Cliente do banco se este tiver um serviço desta natureza.
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Em caso de alteração unilateral das condições do contrato de crédito (taxa de juro, comissões): verificar se o banco cumpriu os requisitos de comunicação prévia obrigatória ao abrigo do DL n.º 74-A/2017 (contratos de crédito à habitação) ou DL n.º 133/2009 (crédito ao consumo).
Documentos Necessários
Extracto bancário que evidencie as cobranças indevidas
Contrato de conta bancária, crédito ou cartão com as condições acordadas
Comunicações do banco sobre alterações de condições
Cópia da reclamação apresentada ao banco e respectiva resposta
Identificação da conta, número de cliente e contacto do gestor
Prazos Importantes
Prazo de resposta do banco à reclamação do cliente
Prazo geral de prescrição do direito a reembolso de valores cobrados indevidamente
* Os prazos indicados são orientativos. Consulte um advogado para confirmar a aplicação ao seu caso concreto.
Custas e Honorários
A reclamação junto do banco e do Banco de Portugal é gratuita. O CACCF é gratuito para o consumidor. A instauração de acção judicial tem custas judiciais, mas pode ser coberta por apoio judiciário ou seguro de protecção jurídica. Para valores até 5.000 euros, os Julgados de Paz são uma opção económica.
Riscos Legais a Considerar
Não reclamar dentro dos prazos de prescrição — perde o direito a reembolso
Não guardar prova da reclamação feita ao banco — essencial para qualquer etapa seguinte
Continuar a pagar sem questionar — os bancos raramente devolvem valores cobrados sem reclamação expressa