Como aceder ao PERSI — Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento

Visão Geral

O PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) é um mecanismo legal obrigatório que os bancos devem disponibilizar aos clientes bancários em situação de incumprimento de crédito. Regulado pelo DL n.º 227/2012, de 25 de Outubro, o PERSI visa promover a renegociação do crédito antes do recurso à via judicial. Durante a vigência do PERSI, o banco não pode intentar acções judiciais nem ceder o crédito a terceiros.

Passos do Processo

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   Passo 1: Verificar se está em situação de incumprimento de crédito bancário (prestações em atraso)

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   Passo 2: O banco é obrigado a integrar o cliente no PERSI entre o 31.º e o 60.º dia de mora — se não o fizer, o cliente pode requerer a integração por escrito

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   Passo 3: Após a integração, o banco avalia a capacidade financeira do cliente e propõe soluções de regularização

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   Passo 4: Analisar as propostas do banco — podem incluir reestruturação do crédito, período de carência, alargamento do prazo ou consolidação de créditos

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   Passo 5: Caso não concorde com as propostas, pode recorrer ao mediador de crédito (Banco de Portugal)

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   Passo 6: Se as partes chegarem a acordo, é formalizado novo plano de pagamento

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   Passo 7: Se não houver acordo, o PERSI é extinto e o banco pode avançar com acção judicial

Documentos Necessários

• Carta ao banco a requerer integração no PERSI (se o banco não o fez automaticamente)

• Declaração de rendimentos (recibos de vencimento, declaração de IRS)

• Mapa de despesas fixas e encargos mensais

• Extractos bancários dos últimos 3 meses

• Documentos relativos a outros créditos em curso

Prazos Importantes

* Os prazos indicados são orientativos. Consulte um advogado para confirmar a aplicação ao seu caso concreto.

Custas e Honorários

O PERSI é um procedimento gratuito para o cliente bancário. Não são cobradas taxas de acesso. Se necessitar de assistência jurídica, pode recorrer ao apoio judiciário. Os custos de mediação pelo Banco de Portugal também são gratuitos para o consumidor.