Como usar o Livro de Reclamações eletrónico

Visão Geral

O Livro de Reclamações eletrónico é a plataforma digital oficial onde qualquer consumidor em Portugal pode apresentar reclamações contra empresas e prestadores de serviços. Acessível em www.livroreclamacoes.pt, permite submeter reclamações de forma gratuita, a qualquer hora, sem necessidade de se deslocar ao estabelecimento. O livro de reclamações físico (em papel) continua a existir, mas a versão

Passos do Processo

1. 1

   Tentar resolver o problema diretamente com a empresa

2. 2

   Aceder à plataforma

3. 3

   Identificar a empresa reclamada

4. 4

   Preencher o formulário de reclamação

5. 5

   Indicar o setor de atividade

6. 6

   Anexar documentação

7. 7

   Submeter e guardar o comprovativo

8. 8

   Aguardar a resposta da empresa

Documentos Necessários

• Número de contribuinte (NIF) do reclamante para identificação

• Dados da empresa (nome, NIF, morada do estabelecimento)

• Fatura, recibo ou comprovativo da transação ou serviço em causa

• Cópia de qualquer comunicação prévia com a empresa (emails, cartas, prints de chat)

• Fotografias ou outro suporte visual do produto defeituoso ou do problema (quando aplicável)

• Qualquer documento contratual relevante (contrato de prestação de serviços, garantia, etc.)

Custas e Honorários