Como contestar a pena acessória de perda de nacionalidade

Visão Geral

Este procedimento descreve como um cidadão naturalizado, confrontado com o risco de aplicação da pena acessória de perda de nacionalidade ao abrigo das alterações ao Código Penal (Decreto 49/XVII), pode estruturar a sua defesa e contestar esta sanção, seja durante o julgamento ou em sede de recurso.

Passos do Processo

1. 1

   Constituir advogado penalista especializado

2. 2

   Verificar o tipo de nacionalidade

3. 3

   Reunir prova dos laços com Portugal

4. 4

   Verificar a manutenção de outra nacionalidade

5. 5

   Alegar na contestação a desproporcionalidade

6. 6

   Apresentar testemunhas de integração

7. 7

   Interpor recurso para o Tribunal da Relação

8. 8

   Avaliar recurso para o Supremo Tribunal de Justiça

Documentos Necessários

• Certidão de naturalização portuguesa

• Comprovativos de residência continuada em Portugal (mínimo os últimos anos)

• Documentos fiscais e da Segurança Social a demonstrar integração económica

• Certidão de cidadania do país de origem (ou prova de perda da mesma)

• Certidão de nascimento de filhos portugueses ou de casamento com cidadão português

• Declarações escritas de entidades da comunidade sobre integração

• Comprovativo de empresa ou emprego em Portugal

• Certidão de registo criminal anterior (para demonstrar ausência de antecedentes)

Custas e Honorários