Como se constituir assistente num processo penal para proteger os seus interesses

Visão Geral

Este procedimento descreve como uma vítima ou ofendido se pode constituir assistente num processo penal, adquirindo assim poderes processuais que vão além da simples qualidade de testemunha, nomeadamente o direito de intervir na instrução, de deduzir acusação particular e de participar ativamente no julgamento.

Passos do Processo

Documentos Necessários

• Documento de identificação (Cartão de Cidadão)

• Procuração forense passada ao advogado

• Documentação que comprove a qualidade de ofendido (por exemplo, cópia da queixa-crime, participação policial, relatório médico, contratos, faturas)

• Referência ao número do processo penal (NUIPC), se já conhecido

Custas e Honorários