Fiador de crédito perante incumprimento do devedor
O Problema
Quando uma pessoa assume a posição de fiador num contrato de crédito e o devedor principal deixa de pagar as prestações, o fiador pode ser chamado a responder pela totalidade da dívida. Em Portugal, a fiança é regulada pelos artigos 627.º a 654.º do Código Civil. O fiador deve conhecer os seus direitos, incluindo o benefício da excussão prévia (art. 638.º CC), que lhe permite exigir que o credor accione primeiro o devedor principal antes de o responsabilizar.
Enquadramento Legal
A fiança está regulada nos artigos 627.º a 654.º do Código Civil. O artigo 627.º define a fiança como garantia pessoal em que o fiador responde perante o credor pela obrigação do devedor. O artigo 638.º consagra o benefício da excussão prévia, permitindo ao fiador recusar o pagamento enquanto o credor não tiver excutido os bens do devedor. Contudo, muitos contratos bancários contêm cláusula de renúncia a este benefício, tornando o fiador solidariamente responsável.
Definição de fiança — o fiador garante a satisfação do direito de crédito do credor
A fiança não pode exceder a dívida principal nem ser contraída em condições mais onerosas
Benefício da excussão prévia — o fiador pode exigir que se executem primeiro os bens do devedor
Sub-rogação do fiador que paga — direito de exigir do devedor o reembolso do que pagou
Soluções Possíveis
Invocar o benefício da excussão prévia, se não tiver sido renunciado no contrato
Negociar com o banco uma reestruturação da dívida ou a inclusão do contrato no PERSI
Pagar a dívida e exercer o direito de sub-rogação contra o devedor principal (art. 648.º CC)
Consultar advogado para avaliar se existem cláusulas abusivas no contrato de fiança
Prazos Importantes
Prazo de prescrição da obrigação do fiador
Prazo para o banco integrar o devedor no PERSI
Prazo para reclamar sub-rogação após pagamento
* Os prazos indicados são orientativos. Consulte um advogado para confirmar a aplicação ao seu caso concreto.
Quando é indispensável um advogado?
É essencial consultar advogado quando o fiador é notificado para pagamento, quando pretende contestar a renúncia ao benefício da excussão, quando há indícios de cláusulas abusivas, ou quando pretende exercer o direito de sub-rogação contra o devedor.