Passei um cheque sem provisão — que consequências tenho?

Desenvolvimento

O regime jurídico do cheque sem provisão está regulado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, e pela Lei Uniforme Relativa ao Cheque (LURC). As consequências dividem-se em três planos: bancário, civil e penal.

Plano bancário — lista negra do Banco de Portugal

Quando um cheque é apresentado a pagamento e é devolvido por insuficiência de provisão, o banco sacado (onde o emitente tem conta) é obrigado a comunicar a ocorrência ao Banco de Portugal. O emitente é incluído na lista de utilizadores de cheque que oferecem risco (vulgarmente designada "lista negra"), ficando proibido de emitir cheques por um período que pode ir até 2 anos (art. 9.º DL 454/91). Todos os estabelecimentos de crédito têm acesso a esta lista e devem recusar a entrega de livros de cheques a pessoas incluídas nela.

Levantamento da inclusão na lista

A inclusão na lista negra pode ser levantada antecipadamente se o emitente regularizar todos os cheques em dívida e pagar as coimas e encargos associados. A regularização implica o pagamento do valor nominal do cheque acrescido dos juros de mora e das despesas de devolução.

Plano civil — responsabilidade pelo pagamento

O portador do cheque sem provisão pode exigir o pagamento do valor do cheque mais juros de mora e encargos através de execução judicial. O cheque devolvido por falta de provisão constitui título executivo (art. 703.º, n.º 1, alínea b), CPC), pelo que o portador pode intentar ação executiva diretamente, sem precisar de uma sentença prévia.

Plano penal — crime de emissão de cheque sem provisão

O artigo 11.º do DL 454/91 tipifica como crime a emissão dolosa de cheque sem provisão. Para que exista crime, é necessário que o emitente tenha agido com dolo, ou seja, que soubesse que não tinha provisão suficiente e que tenha emitido o cheque com intenção de prejudicar o portador. As penas previstas incluem prisão até 3 anos ou pena de multa. A responsabilidade criminal extingue-se se o emitente regularizar o pagamento antes do julgamento.

Cheques de valor elevado

Para cheques de valor superior a 150 euros, a responsabilidade criminal é mais facilmente demonstrada. Para cheques de valor inferior, a responsabilidade penal tem menor relevância prática, sendo a via civil a mais utilizada.

O que fazer

1. Assim que souber que emitiu um cheque sem provisão, contacte imediatamente o beneficiário do cheque e procure acordo para pagamento do valor em dívida, evitando a escalada das consequências.
2. Regularize o pagamento o mais rapidamente possível para minimizar os encargos adicionais (juros e comissões bancárias) e tentar evitar a inclusão na lista negra do Banco de Portugal.
3. Contacte o banco para perceber se ainda é possível cobrir o cheque antes da comunicação ao Banco de Portugal.
4. Se já estiver incluído na lista negra, pague todos os cheques em dívida e solicite ao banco a comunicação de regularização ao Banco de Portugal para levantamento da restrição.
5. Se receber uma citação judicial ou policial, contacte imediatamente um advogado — a regularização antes do julgamento extingue a responsabilidade criminal.