A empresa de aluguer de carros não me devolve a caução: o que fazer?
Resposta rápida
Uma empresa de aluguer não pode reter a caução quando o dano foi reparado por seguro de terceiro e não existe prejuízo comprovado. A retenção injustificada é ilícita ao abrigo da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e dos princípios gerais do Código Civil. Pode resolver pelo CNIACC (arbitragem gratuita) ou injunção judicial para valores até 15.000 €.
Explicação simples
A caução só pode ser retida para cobrir danos efetivamente causados pelo condutor e não indemnizados por outro meio. Se o seguro do terceiro responsável pagou a reparação, a empresa não tem fundamento para reter qualquer montante. Existem vários mecanismos sem necessidade de tribunal imediato: CNIACC, DECO, ou livro de reclamações. A injunção é simples para valores até 15.000 €, sem advogado obrigatório.
O que diz a lei
A retenção injustificada configura enriquecimento sem causa (arts. 473.º e ss. do CC) e viola a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho). O consumidor pode recorrer ao CNIACC ou ao tribunal (injunção até 15.000 € sem advogado obrigatório).
Código Civil — enriquecimento sem causa
Lei de Defesa do Consumidor, de 31 de julho
Passos a seguir
- 1
Reúna documentação: contrato de aluguer, comprovativos do seguro, emails, fotos do veículo.
- 2
Envie carta registada com aviso de receção a exigir devolução no prazo de 10 dias.
- 3
Apresente queixa no livro de reclamações (livroreclamacoes.pt).
- 4
Se a empresa for aderente ao CNIACC, submeta o caso em cniacc.pt (gratuito e vinculativo).
- 5
Para valores superiores a 5.000 €, considere contratar advogado de direito do consumidor.
Prazos importantes
Prazo para devolução após carta registada
Prescrição do direito à devolução
* Os prazos indicados são orientativos. Consulte um advogado para confirmar a aplicação ao seu caso concreto.
Perguntas frequentes
E se a empresa for estrangeira (sede noutro país da UE)?
Pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor Portugal (CEC Portugal), que resolve conflitos com empresas com sede noutros países da UE, de forma gratuita.
A injunção é difícil de obter?
Não. Para valores até 15.000 €, a injunção é um processo simplificado em injuncao.mj.pt, sem advogado obrigatório. Se a empresa não contestar, converte-se automaticamente em título executivo.