Como funciona a usucapião em Portugal e como a reivindicar

Visão Geral

A usucapião é o mecanismo legal pelo qual uma pessoa que tenha possuído um imóvel de forma pública, pacífica e continuada durante um determinado período de tempo pode adquirir a propriedade desse imóvel, mesmo sem título formal de compra. Em Portugal, está regulada nos artigos 1287.º e seguintes do Código Civil. É um instrumento especialmente relevante para regularizar situações de terrenos agríco

Passos do Processo

1. 1

   Verificar se os requisitos da posse estão preenchidos

2. 2

   Verificar o prazo aplicável

3. 3

   Reunir a documentação e os meios de prova

4. 4

   Obter declarações de testemunhas

5. 5

   Escolher a via de reconhecimento: notarial ou judicial

6. 6

   Proceder ao registo predial

7. 7

   Declarar o imóvel para efeitos fiscais

Documentos Necessários

• Documentos de identificação do requerente (CC e NIF)

• Certidão do registo predial atualizada do imóvel (caderneta predial rústica ou urbana)

• Recibos de IMI dos últimos anos

• Faturas de obras, serviços e benfeitorias realizadas no imóvel

• Recibos de seguros do imóvel (se aplicável)

• Contratos de arrendamento ou de cedência a terceiros (se aplicável)

• Fotografias datadas do imóvel ao longo dos anos

• Lista de testemunhas com identificação (nome, CC, morada) prontas a confirmar os factos

Custas e Honorários