Como pedir licença de obras em habitação própria

Visão Geral

A licença de obras é a autorização municipal necessária para realizar obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição em imóveis urbanos. Em habitação própria, o tipo de licença exigida — ou se existe mesmo isenção — depende da natureza e da escala das obras. O regime está consagrado no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, d

Passos do Processo

1. 1

   Identifique o tipo de obra e o regime aplicável

2. 2

   Contrate um técnico habilitado

3. 3

   Prepare o projeto e a documentação

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   Submeta o pedido em formato eletrónico

5. 5

   Aguarde a apreciação pela Câmara Municipal

6. 6

   Obtenha o alvará de licença ou receba o comprovativo de comunicação

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   Inicie as obras e respeite os condicionamentos

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   Requeira a vistoria final e a autorização de utilização

Documentos Necessários

• Requerimento de pedido de licença ou comunicação prévia (formulário municipal)

• Projeto de arquitetura: memória descritiva e justificativa, plantas, cortes e alçados

• Projetos de especialidade (conforme a dimensão e tipo de obra): estruturas, instalações técnicas

• Certidão de registo predial atualizada (obtida nas Conservatórias ou em predial.rop.justica.gov.pt)

• Caderneta predial urbana atualizada (obtida no Portal das Finanças)

• Comprovativo de inscrição do técnico responsável na Ordem profissional

• Termo de responsabilidade do técnico diretor de obra

• Ficha técnica da habitação (para imóveis construídos após 2004)

Custas e Honorários