Como constituir uma hipoteca
Visão Geral
A constituição de hipoteca voluntária é o processo pelo qual um proprietário de imóvel onera o bem como garantia real de uma dívida. É o mecanismo standard exigido pelas instituições de crédito ao conceder empréstimos para aquisição, construção ou obras em habitação. O regime legal está nos artigos 686.º a 732.º do Código Civil (CC) e no Decreto-Lei n.º 255/93, de 15 de julho.
Passos do Processo
Documentos Necessários
Certidão atualizada do registo predial do imóvel
Caderneta predial urbana (emitida pelo Portal das Finanças ou AT)
Documentos de identificação do(s) constituinte(s) e do credor
Minuta ou proposta definitiva do contrato de mútuo com hipoteca
Comprovativo de licença de utilização do imóvel (para imóveis urbanos)
Certidão de teor matricial (se exigida pelo notário ou banco)
Custas e Honorários
Riscos Legais a Considerar
Não cumprimento dos prazos pode resultar em perda de direitos
Documentação incompleta pode atrasar ou inviabilizar o processo
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