Posso alterar ou revogar um testamento depois de o ter feito?

Em Portugal, o testamento é um acto jurídico unilateral e essencialmente revogável. Esta é uma das características fundamentais do testamento: o testador pode sempre mudar de ideias enquanto estiver vivo e com capacidade mental para o fazer.

A revogação do testamento pode ocorrer de várias formas:

1. Revogação expressa: o testador faz um novo testamento que declara expressamente revogar o anterior, total ou parcialmente. Esta é a forma mais segura e recomendada.

2. Revogação tácita: se o testador faz um novo testamento que é incompatível com o anterior, o testamento mais recente prevalece nas disposições que conflituem (art. 2312.º CC).

3. Destruição do testamento hológrafo (escrito à mão pelo testador): se o testador destruir fisicamente um testamento hológrafo, considera-se que o revogou (art. 2313.º CC).

O testamento público (feito em notário) não pode ser destruído pelo testador, mas pode ser revogado por declaração formal em notário ou por testamento posterior.

Importante: um testamento não pode revogar as quotas legitimárias dos herdeiros necessários (cônjuge, descendentes, ascendentes). A legítima é intocável mesmo com testamento em contrário.

Depois de fazer alterações ao testamento, é recomendável informar os herdeiros da existência do testamento (sem revelar o conteúdo) e guardar o documento em local seguro ou registá-lo no Registo Central do Testamento.

A revogabilidade do testamento está prevista no artigo 2311.º do Código Civil: 'o testamento é livremente revogável.' A revogação expressa e tácita são reguladas nos artigos 2312.º e 2313.º CC. A legítima dos herdeiros necessários está protegida pelos artigos 2156.º e ss. CC.